Jurisprudencia Inss

A Constituição Federal/88 confere à empregada gestante a estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Mas, de acordo com a jurisprudência dominante, entende-se que se a gestante estiver em Contrato de Experiência, esta poderá ser desligada no último dia do contrato, sem que o empregador fique obrigado a celebrar um contrato por prazo indeterminado ou efetuar qualquer indenização em razão ao período de gestação. Sobre a matéria temos o…

João, após aposentar-se espontaneamente pelo INSS, continuou a trabalhar na empresa Autoelétrica XZ. Passado um ano, foi demitido, oportunidade em que ingressou com uma ação na 2.a Vara do Trabalho de São Paulo, solicitando o pagamento de diferença referente à multa de 40% sobre o FGTS de todo o contrato de trabalho, incluindo-se o período anterior à aposentadoria. A empresa, na defesa que apresentou em juízo, afirmou que o empregado não teria direito a essa diferença visto que, com a…

...................-000, onde recebem notificações e intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor como proposta tem, AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO C/C AÇÃO DE COBRANÇA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal, com Procuradoria nesta cidade, na Avenida XV de Novembro, n.º 491, Zona 01, Maringá-PR, CEP: 87.013-230, o que faz estribado nos fundamentos fático-jurídicos que passa a aduzir: DOS FATOS À Requerente foi…

no sistema jurídico de nosso país um conflito jurisprudencial visto que uma parte das decisões são favoráveis e outras contrarias à esta extensão do tempo do benefício. Porém, o que torna este assunto importante não é apenas este conflito de jurisprudências, mas sim a fundamentação utilizada nas decisões que põe em lados opostos os magistrados que defendem a interpretação restritiva levando em consideração a lei 8.213/91 e do outro aqueles que tem por base a Constituição Federal…

médica do Reclamante impedindo este de prosseguir com o seu tratamento. Portanto Excelência, a demora da tutela definitiva acarretará prejuízos imensuráveis ao Reclamante, tendo em vista a situação em que o mesmo se encontra, qual seja, afastado pelo INSS e principalmente no que diz respeito a falta de assistência médica, o plano de saúde é de extrema importância pessoal, familiar e social, haja vista a precariedade do serviço de saúde pública. Assim, observa-se a comprovação da…

Processo Civil Brasileiro, bem como, Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1.991, propor a presente: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal criada pela Lei nº 8.029, artigo 14, de 12 de abril de 1.990, e pelo Decreto nº 99.350, de 27 de junho de 1.990, com sede na Capital Federal .................................: DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS…

constituídos nos termos dos mandato procuratório em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDENCIÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS na pessoa de seu representante legal GERENTE EXECUTIVO da Agência da Previdência Social nesta Capital, com endereço à Avenida Amazonas, n°266, 5° andar, Bairro Centro, Belo Horizonte/MG, CEP: 30190-001, conforme os fatos e…

constante no rodapé, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro na legislação Pátria, propor a presente: AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXILIO DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em face do INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social, Autarquia Federal, por meio da Procuradoria Especializada do INSS em Goiás, com endereço na Avenida Araguaia nº 311, 3º andar, sala 301-D, Setor Central, Goiânia – Goiás, Cep 74030-100, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:…

desaposentadoria é pleiteada por aqueles que se aposentam mas não param de trabalhar, recebendo simultaneamente o benefício de aposentado e a renda do trabalho, sobre a qual incide a contribuição previdenciária. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não reconhece o direito dos aposentados em se desaposentar, pois considera impassível a renúncia do benefício. Além disso, argumenta que se a sistemática da desaposentadoria virar regra, haverá um enorme impacto prejudicial às…

motivo é negada pelos órgãos administrativos que se baseiam as decisões no Decreto n° 3048/99, que veda a renuncia a aposentadoria. Apresentam-se duas linhas opostas sobre o assunto, a contraria, adotada pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), que alega que a aposentadoria figura um ato jurídico perfeito, e não há previsão expressa legal para o seu desfazimento, de modo que a desaposentção compromete a segurança jurídica. Já a corrente favorável afirma que a…