Jurisprudencia Inss

Artigo 43 e seguintes do Dec. Lei n.º 3.048, de 06 de maio de 1999, vem a respeitável presença de V.Ex.ª., propor a presente A Ç Ã O D E A P O S E N T A D O R I A P O R I N V A L I D E Z Contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - localizada na rua _________, n.º __, Centro, __________________, quando passa a expor para no final requerer o que segue: EXÓRDIO FÁTICO O requerente é segurado da Previdência Social, na qualidade de empregado, por força do Art.…

39, inciso I, do CPC), vem respeitosamente á presença de V. Exa., propor a presente, AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARS em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, autarquia federal, situada á AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SÃO PAULO-VILA MARIA - código:21005080 Rua Manoel Ramos Paiva, 14 - Brás - São Paulo/SP, com procuradoria na Rua 24 de maio, 250, 10º…

cidade de xxxxx, onde recebe intimações, vem apresentar DEFESA ESCRITA, à acusação de recebimento de valores pós-óbito no benefício nº xxxxxx DEFESA ADMINISTRATIVA perante o INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS, situado à xxxxxxxx, pelos seguintes fatos e fundamentos: I- DOS FATOS 1- Em Ofício/ APS xxxxx n° xxxxx, a Previdência Social alega, que após avaliação de que trata o artigo 11 da Lei 10.666/03, identificou indício de…

O decreto nº 3.048/99 aprovou o Regulamento da Previdência Social. Em janeiro de 2005 o INSS passou por uma mudança estrutural em decorrência da Lei 11.098, que criou a Secretaria da Receita Previdenciária (SRP) com competência relativa para arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias. Este órgão é diretamente ligado ao MPS, pois até então essas competências eram do INSS. 3. Princípios e fundamentos do salário-maternidade Tem-se que os…

>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>, nesta cidade de >>>>>>>>>>/BA, mui respeitosamente a alta e honrosa presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE INSTITUIÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, pessoa jurídica de direito público, com Procuradoria Regional situado na…

previdenciários, a regulação está concentrada na Instrução Normativa n. 28 do Ministério da Previdência Social e suas alterações, que buscam estabelecer critérios para as consignações nos benefícios previdenciários, disciplinar sua operacionalização entre o INSS, as instituições financeiras e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - Dataprev, simplificar o procedimento de tomada de empréstimo pessoal e cartão de crédito e possibilitar a redução dos juros praticados…

intimações, conforme instrumento de procuração e substabelecimento em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO ATRASADO DE AUXÍLIO- DOENÇA ACIDENTÁRIO E A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, que pode ser citada na pessoa de seu representante legal, situada à Trav. Mário Cinco Paus, n.º 20, Porto Alegre (RS), CEP 90.010-100, pelas razões de fato e de direito que…

propor AÇÃO PREVIDENCIÁRIA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pelos seguintes fatos e fundamentos: 1. DOS FATOS: O (A) Autor(a) é titular de benefício previdenciário de pensão por morte de seu falecido _________________, aposentado pela INSS, conforme documento anexo. Dados sobre o benefício que originou a pensão por morte: Tipo de benefício originário Número do benefício originário Data de início do benefício originário Tipo de benefício atual Número do…

273 do Código de Processo Civil, propor a presente: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL, CUMULADO COM COBRANÇA DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS E TUTELA ANTECIPADA Contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pessoa jurídica de direito público, com endereço à Av. Manoel Mendes de Camargo, 290, na cidade de Campo Mourão – PR, com Procuradoria Regional na Av. XV de Novembro, 491, 2º andar, Centro, na Cidade de Maringá-PR, pelos fatos e…

passado. Ocorrendo a partir desse novo beneficio uma melhora significativa na condição de vida do aposentado, garantindo-lhe uma subsistência digna para si e os seus dependentes. Contrariamente as Agências do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS recusam-se a liberar administrativamente, por não existir previsão legal a cerca do tema. Parte daí a de aplicação do instituto, já que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, existindo,…