Ação de Concessão de Pensão Por Morte

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE ----– SP:

AÇÃO PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE
COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA: Autor, qualificação, por sua advogada que esta subscreve, instrumento de Mandato incluso (doc. 1) com escritório na ,endereço em que recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE
COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – Agencia de São Sebastião/SP, na pessoa de seu representante legal, com sede à Rua Sebastião Silvestre Neves, 82, Centro, São Sebastião/SP, pelos seguintes fatos e fundamento:
DOS FATOS A Autora é genitora de PAULO ROBERTO GAVARRON, conforme cópia da certidão de nascimento e cópia do RG do mesmo inclusas ( doc. 2). Ocorre que na data de 22 de setembro de 2012, o mesmo faleceu tendo como causa da morte choque hipovolêmico, hemorragia externa, lesão de vasos do pescoço, esgorjamento por ferimento com arma branca (doc. 3) . O falecido residia no domicílio de sua mãe, conforme consta da Certidão de Óbito e comprovante de residência em seu nome, o mesmo não deixou bens (doc. 4 ). Cabe ressaltar que apesar do falecido estar desempregado desde 23/07/2012, quando foi dispensado sem justa causa do Estabelecimento R M Notari Bar ME, conforme prova a CTPS e o termo de rescisão do contrato de trabalho, colaborava com o sustento da casa am todas as suas necessidades, inclusive era o de cujus quem pagava o aluguel da imóvel que residia com a Autora (doc. 5). A Autora é pessoa de parcos recursos financeiros, é idosa, aposentada e doente, tendo gastos com tratamento médico e medicamentos, além das despesas fixas com moradia e alimentação. Com o falecimento de seu filho, e sendo este solteiro, e não tendo deixado filhos, a Autora tornou-se detentora legítima do direito de pensão por morte, e desta forma, em virtude