Direito

PROVAS PELO JUIZ DE OFÍCIO, INCLUSIVE NO INQUÉRITO POLICIAL. ISABELLA BATISTA FERNANDES UBERLÂNDIA /MG 2011 1. INTRODUÇÃO Nós iremos tratar de uma inovação legislativa trazida pela Lei nº 11.690/08 que altera dispositivos do CPP, relativos à provas. É dentro uma pergunta muito simples e causa que grande polêmica e opiniões de diversas naturezas que iremos estudar neste trabalho, pois a inclusão dessa novidade prevista especialmente no art. 156, I CPP, será analisada de uma forma especial, uma vez que possibilita ao juiz, de ofício, ordenar, a produção antecipada de provas mesmo antes de iniciada a ação penal, como diz a letra da lei as consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida. 2.DESENVOLVIMENTO Notasse que uma das inovações legislativas efetuada pela Lei nº 11.690/2008 que mais causa discussões na doutrina penal e constitucional diz respeito ao art. 156, I CPP, que é o tema do nosso estudo. O antigo artigo 156 CPP, estabelecia que a prova da alegação incumbia a quem a fizesse, ou seja, ao Ministério Público, mas o juiz poderia, no curso da instrução ou antes de proferir a sentença, determinar, de ofício, diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante. E com essa mudança onde altera a redação do art. 156, I, CPP/1941, passando a dispor, que a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao…

1 – Da Inconstitucionalidade do Art. 387, inciso IV do Código de Processo Penal ART. 387 – inciso IV do Código de Processo Penal O juiz ao proferir sentença condenatória: IV – Fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Inciso IV com redação determinada pela Lei nº 11.719, de 20-06-2008. Vide art. 63 e 64 do CPP O presente artigo apresenta pontos que têm sido objetos de controvérsias doutrinárias e…

ofício, pelo juiz. Errado. O juiz no processo penal atua como o garantidor da eficácia do sistema de garantias constitucionais, de modo que não só pode como deve, zelar pela forma/garantia. A qualquer momento, independentemente de postulação da defesa, ele pode verificar que determinado ato defeituoso lesa ou coloca em risco direito fundamental e determinar a repetição para sanar. A teoria do prejuízo e o requintado pas nullité sans grief só servem para agravar a crise do sistema de…

Alan 2ª Prova Prisão preventiva – art. 311 do CPP Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. Qual fase da persecução penal? Fase de investigação e Fase Judicial. Para sua aplicação exige um juízo de valor mais exigente. A análise de convencimento é…

Prisão preventiva Conceito: Prisão processual de natureza cautelar decretada pelo juiz em qualquer fase da investigação policial ou do processo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença, sempre que estiverem preenchidos os requesitos legais e ocorrerem os motivos autorizadores. Natureza: A prisão preventiva é modalidade de prisão provisória, ao lado do flagrante e da prisão temporária. Possui natureza cautelar e tem por objetivo garantir a eficácia do futuro provimento…

Imparcialidade do juiz, o Princípio da Verdade Real, a Prova Pré- processual (Inquérito Policial) do Sistema Acusatório, A Lei 11.690/2008 e o art. 156,I CPP: Aspectos Legais e Constitucionais, A Doutrina Defensora da inconstitucionalidade Art. 156, I, A Doutrina Defensora da Constitucionalidade Art. 156, I e por fim nossa consideração final. O SISTEMA ACUSATÓRIO O sistema acusatório tem suas origens na Grécia Antiga, entre os atenienses, e entre os romanos notoriamente com…

Inquérito Policial: procedimento administrativo pré-processual. 2. Órgão Encarregado: Polícia judiciária, art. 4º do CPP. Não exclui outras autoridades de investigar (p. ex., sindicância administrativas, inquérito policial militar, CPI (art. 58, § 4º da CF e investigação direta pelo Ministério Público). 3. Investigação pelo Ministério Público: Lei Complementar 75/93. Adin 3806 (ACADEPOL). STF: a favor, H.C 84.548-SP (caso Celso Daniel). Participação do Ministério Público nas…

VEDAÇÃO À UTILIDADE DAS PROVAS ILÍCITAS........... 9 5. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA OU DE NÃO CULPABILIDADE OU ESTADO DE INOCÊNCIA......................................10 6. PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS.................................................................................11 7. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE...........................................................................12 8. PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DO…

Diverso daquele outro dever nascido, de forma imediata, da norma preceptiva, contida na Parte Especial do código, que obriga a todos indistintamente. No caso de “ omissão de socorro” onde cabe a todos cumprir o mandamento legal, agindo para evitar ou tentar evitar que o perigo que ronda o bem jurídico protegido pela norma efetive-se, transformando –se em dano, trata-se neste caso de dever genérico de proteção. A teor , § 2.º do art. 13 CP, somente poderá ser autor do delito quem se…

a principal das penas, substituindo as outras. Com a evolução da estrutura e da organização da coletividade, surge o sistema de composição que consistia no pagamento de um determinado valor à comunidade. No inicio eram os parentes das vitimas que aplicavam as sansões e recebiam os pagamentos. Depois o estado assumiu essa tarefa, transferindo a resolução para um juiz imparcial. A pena pública é o terceiro estágio da evolução da pena. Nesse estágio o poder jurídico do Estado é limitado.…