Juiz Garantidor No Cpp

partir para o julgamento no caso concreto, o aspecto técnico-jurídico deveria prevalecer. Assim, nota-se um resgate do pensamento jurídico. Acrescentando a esses aspectos, tem-se que essa escola preponderou no Código de Processo Penal (CPP) italiano de 1930 e também no CPP brasileiro de 1941 – utilizado até hoje, diga-se de passagem. Por último, a Escola da Nova Defesa Social buscou trazer aspectos humanitário no processo de punição do indivíduo. Contudo, apesar de todas essas…

elementos comprobatórios de autoria e sua materialidade delitiva, para que o Ministério Público possa formar sua opinião e oferecer a denúncia. Ou seja, a condenação do acusado vai depender e muito da qualidade da peça investigativa. 2- Juiz O Sistema Acusatório é uma vertente processual penal, cuja fundamentação básica para a existência do mesmo na perspectiva atual do que é chamado de sistema acusatório reside na verificação e proteção de garantias ao acusado…

PROVISORIA SEM FIANÇA, previsão legal, art. 309, CPP, “Se o réu se livrar solto, deverá ser posto em liberdade, depois lavrado o auto de prisão em flagrante”. Casos do art. 69, § Único da lei n. 9099/95, quando se tratar de crime de menor potencial ofensivo, será lavrado o TCO e colocado em Liberdade sem necessidade de fiança. Outra hipótese está no art. 312 do CPP, “Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz DEVERÁ conceder liberdade…

Código de Processo Penal Comentado, p. 387, 6ª ed., São Paulo: RT, 2007), uma vez que se permite que o defensor formule perguntas que entender pertinentes, conforme dispõe o Art. 188 do CPP, bem como depois da edição da Lei 11.719/2008, que o estabelece como último ato da instrução, conforme disciplina o Art. 400 do CPP, possibilitando que todos os pontos da acusação sejam reprochados, embora não se possa olvidar que há a possibilidade de ser utilizado como meio de prova, em razão das…

obstáculo à averiguação da verdade pelo Juiz, a prisão provisória torna-se medida inconstitucional.” (TOURINHO) - Obs: exigência de fundamentação da manutenção ou da decretação da prisão preventiva, se necessária, em sede de sentença condenatória (art. 387, §1º CPP; Súm. 347 STJ). - Obs2: exigência de demonstração do juízo de necessidade das medidas cautelares diversas da prisão (282, I, 319, 320 CPP). e. Princípio da Imparcialidade do Juiz - “Significa que o Juiz, situando-se…

DA PROVA Prova – estabelecer a existência da verdade e produzir um estado de certeza na consciência do magistrado. Objetivo: formar convicção do juiz sobre os elementos necessários para a decisão da causa. Objeto da prova: é toda circunstância ou alegação referente ao litígio, sobre os quais pesa incerteza e que precisará de apreciação do juiz. Fatos que não precisam de prova: axiomáticos ou intuitivos (atropelado por carreta não precisa exame cadavérico), fatos notórios (que sete de…

o que eu vou falar aqui. Até a Revolução Francesa (1789), os parlamentos europeus tinham a atribuição única de fiscalizar. Nós estamos no Século XVIII. Com a Revolução Francesa, surge o denominado Estado Liberal. O Estado Liberal é um Estado garantidor. Nele as Constituições eram apenas jurídicas-políticas. As constituições só tratavam do jurídico, do político. Isso caiu no MP/MG. Com a Revolução Francesa surge o dogma da lei, notadamente, em 1804, com o Código Civil Napoleônico.…

por si só. A materialização do inquérito se dá com a portaria (é uma ordem de serviço, uma determinação do delegado de polícia para que o escrivão de polícia e os agentes policiais iniciem o Inquérito Policial). Também podendo ser por requisição do juiz (requisitar é exigir aquilo que deve ser feito) ou a requerimento do ofendido (é um pedido feito através de comunicação oficial “ofício, petição” somente o ofendido ou o representante legal podem requerer). Com isso, vemos que não é todo…

do Direito Penal 1.3 Finalidade do Direito Penal 2 Dos requisitos para o ajuizamento da Ação Penal 2.1 Breve conceito de Ação Penal 2.2 Condições da Ação 2.3 Da Justa Causa 2.4 Indícios de autoria 2.5 Materialidade 3 Princípios Constitucionais Garantidores de uma Ação Penal justa à pessoa do acusado 3.1 Princípio da presunção da inocência 3.2 Princípio da dignidade da pessoa humana 3.3 A Justa Causa para a deflagração da Ação Penal como meio de confirmação do princípio da dignidade da…

Princípios do processo penal - parte I PROCESSO PENAL - PARTE GERAL Parte I Sumário: 1. Noções introdutórias; 2. Processo Penal Constitucional. 1. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS O Processo Penal é regulado pela CF/88, pelo CPP (Dec.-Lei nº3689/41), pela Lei de Introdução ao CPP (Dec.-Lei nº3.931/41) e por Leis Especiais. O processo consiste numa sucessão de atos (propositura da ação, citação, interrogatório, defesa prévia, audiência de testemunha, ...) que culminam com a decisão final do órgão