Juiz Garantidor No Cpp

RELATÓRIO TRIBUNAL DO JÚRI Aluno: Ismar Rodrigues Silva Mat.: 20903801 Curso: Direito Período: 9º noturno Data: 09/09/2013 Local: FÓRUM DA COMARCA DE LAGOA DO OURO/PE Processo: 00252-17.2012.8.17.0880 Juiz (a): Dra. Malu Marinho Sette Promotor: Dra. Elisa Cadore Foletto Advogado de defesa: Dr. André Luis Pedrosa Monteiro Réus: Manoel Gomes da Silva O presente júri tem como objetivo absolver ou condenar o réu acima citado, pelo crime tipificado no art. 121, § 2º, incisos II c/c

Parte inferior do formulário O sistema acusatório e a possibilidade de produção de provas pelo juiz na fase pré-processual, conforme o art. 156, I, Código de Processo Penal: aspectos legais e constitucionais RESUMO SOUZA, André Pereira de. O sistema acusatório e a possibilidade de produção de provas pelo juiz na fase pré-processual, conforme o art. 156, I, Código de Processo Penal: aspectos legais e constitucionais. 2009. 74f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação…

natureza pessoais alternativas à prisão, constantes no Capitulo V no art. 319 e seus incisos, que proporcionou outras possibilidades de garantia ao acusado ou investigado de responder ao processo, sem que este encare a terrível situação do cárcere nas CPPs – Centros de Prisões Provisórias brasileiras, seguindo colocar-se-á a discutir sobre o princípio da dignidade da pessoa humana como se deu sua origem, evolução e caminho traçado até a inclusão em nossa Constituição Federal de 1988,…

diligências, requisição. 1 – INTRODUÇÃO O primeiro instituto de processo penal, referido no CPP, a partir do art. 4º, é o inquérito policial. Não apenas pela sua topografia, o inquérito policial é a gênese de qualquer procedimento de investigação e destina-se à apuração de infrações penais e sua autoria . A polícia judiciária só é exercida por autoridades policiais (art. 4º, parágrafo único do CPP), o que não exclui a atuação de outras autoridades, que são nominadas como…

fato de que diante da multiplicidade de órgãos da jurisdição penal ordinária, ela irá, por garantia, estabelecer rígidos mecanismos de identificação prévia do juiz competente. Dessa forma, a jurisdição é um todo, um poder-dever estatal de punir, limitado por regras pré-estabelecidas, competência, a qual define, por lei, o juiz natural (competente) para a apreciação da pretensão acusatória. Isso ocorre posto a existência de inúmeros órgãos jurisdicionais:…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ______________________ AÇÃO PENAL PROC. Nº XXXXXXXXXXXXXXXX RÉU: José dos Anzóis REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA José dos Anzóis, já qualificado nos autos da Ação Penal em epígrafe, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por suas advogadas infra-assinadas, com fulcro nos artigos 316 e seguintes do Código de Processo Penal, requerer REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA decretada pelo…

de Processo Penal e suspendem o curso da ação penal principal até que a lide que tramita no juízo cível seja solucionada, tendo a sentença transitado em julgado. Conforme preceitua o artigo 94 do aludido código, esta suspensão poderá ser feita pelo juiz tanto de ofício quanto a requerimento das partes. Vale ressaltar que se o crime for condicionado a ação pública, cabe ao Ministério Público promover a ação civil se for necessário ou prosseguir na que já houver sido iniciada, com a…

fundamentos da decisão impugnada. Segundo Tourinho Filho1, “é o direito público subjetivo de se pedir o reexame de uma decisão”. Para Eduardo Espínola Filho2, “...pode afirmar-se ser o recurso um remédio, cujo uso a lei, expressamente, ordena ao juiz, ou autoriza à parte, que se considera prejudicada por uma decisão daquele ou por uma situação processual, visando à nova apreciação do focalizado (seja a causa, no seu conjunto, seja um incidente processual, seja a situação criada para o…

processual no direito romano. Este foi muito influenciado pelo direito Greco; passando a utilizar a prática da livre apreciação das provas; no estopim deste o juiz era tratado como árbitro, que utilizava do seu critério pessoal (valoração) para resolução de litígios, onde a lei não prévia soluções específicas. Depois desse período passou-se a analisar o juiz como “um instrumento de certeza e de paz”, onde este passava apenas a usar as provas trazidas ao processo, e a sentença valor único…

com o Direito Processual Penal, a chave está em tratar de reconstruir tal direito a partir do lado de fora desse mundo.” A EC45/04 consagra (finalmente) o direito de ser julgado em um prazo razoável; a possibilidade de sanções administrativas para o juiz responsável pela (de)mora jurisdicional e outras inovações dignas de elogio. Mas também trouxe institutos lamentáveis, como a súmula vinculante e a federalização dos crimes que acarretem grave violação de direitos humanos.…