Juiz Garantidor No Cpp

rebeliões. Com a morte do rei John Lackland em 1216, subiu ao trono Henrique III, “que aos nove anos, quando se entronizava, a confirmou [a Magna Charta] com algumas modificações secundárias”, reafirmando a importância do documento como instrumento garantidor de direitos e liberdades em face do poder e arbítrio do rei. Já no Brasil, a Constituição Imperial de 1824 não previa, de forma expressa, o Habeas Corpus, mas instituía certos direitos e garantias, visando à tutela do direito à…

rebeliões. Com a morte do rei John Lackland em 1216, subiu ao trono Henrique III, “que aos nove anos, quando se entronizava, a confirmou [a Magna Charta] com algumas modificações secundárias”, reafirmando a importância do documento como instrumento garantidor de direitos e liberdades em face do poder e arbítrio do rei. Já no Brasil, a Constituição Imperial de 1824 não previa, de forma expressa, o Habeas Corpus, mas instituía certos direitos e garantias, visando à tutela do direito à…

ele tem valor probatório limitado, tem uma estrutura que limita o contraditório, a defesa, não tem intervenção do juiz, não tem publicidade, é feito pela policia. O que se faz no inquérito não é propriamente prova, algumas coisas sim que serão as provas técnicas (exame corpo de delito, pericia...) o restante das provas tem que ser no processo no contraditório, no art. 155, CPP “O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo…

objeto de investigação Quem investiga é quem julga Gestão da prova, quanto mais distante o juiz das provas, mais será imparcial O juiz é garantidor das regras do jogo Sistema acusatório 01/08/14 Os princípio 06/08/14 Trabalho > Texto do Professor Jacinto, “o papel do novo juiz no novo processo penal” Fichamento tópico por tópico manuscrito. Princípios - Jurisdicionalidade: O juiz natural: art. 5º inc. 37 e 53 Imparcialidade: tem direito a ser julgado…

judiciária – art.4º, CPP: modelo de investigação preliminar policial. Parágrafo único: a competência da polícia não exclui a de outra autoridade para investigar: PAD, inquérito policial militar, CPI (art.58, §4º, CF). 3. POSIÇÃO DO JUIZ: controlador da legalidade e garantidor do respeito aos direitos fundamentais. - O juiz não investiga, não existe a figura do juiz instrutor, devendo condicionar sua atuação à prévia invocação do MP, da polícia ou do sujeito passivo. - Art.156, I,…

ação penal. Elementos de informação diferem de Prova – Elementos de informação são colhidos durante a fase pré-processual. Já a Prova é colhida durante a ação penal. O juiz funciona como um garantidor do ordenamento jurídico. As provas deverão ser produzidas perante o juiz de direito, vigorando o Princípio da Identidade Física do Juiz. 4. Presidência do Inquérito Policial A Presidência do Inquérito Policial cabe a Autoridade Policial (Delegado de Polícia Investigativa ou Judiciária).…

pelo qual o juiz encerra o processo no primeiro grau de jurisdição, bem como seu respectivo ofício. CLASSIFICAÇÃO DAS SENTENÇAS EM SENTIDO ESTRITO: a) CONDENATÓRIAS quando julgam procedente, total ou parcialmente, a pretensão punitiva; b) ABSOLUTÓRIAS quando não acolhem a pretensão punitiva, não impondo qualquer sanção ao acusado. ABSOLUTÓRIAS SUBDIVIDEM-SE EM: PRÓPRIAS, quando não acolhem a pretensão punitiva, não impondo qualquer sanção ao acusado; IMPRÓPRIAS, é quando o juiz,…

alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida. Permite-se, aqui, que o juiz, mesmo na fase de investigação, ordene de ofício a produção de provas. Essa nova regra, instaurada no dispositivo em comento, é criticada, pois dá ao juiz a possibilidade de determinar, por meio de sua…

sem decidir qualquer controvérsia. c) DECISÕES INTERLOCUTÓRIA: é a decisão do juiz solucionando controvérsia entre as partes, mas sem julgar o mérito (pretensão de punir do Estado). DIVIDE-SE EM: INTERLOCUTÓRIAS SIMPLES decide a controvésia e o processo continua. INTERLOCUTÓRIAS MISTA decide a controvérsia , cessa o trâmite do processo ou encerra-se uma fase. c) DECISÕES DEFINITIVAS são as tomadas pelo juiz, colocando fim ao processo, julgando o mérito em sentido lato, ou seja, decidindo

de não produzir provas contra si – “nemo tenetur se detegere”, em conformidade com os art. 5º inc. LXIII da CF/88, art. 14 e art. 186 caput e parágrafo único, ambos do CPP e art. 8º, nº 2 alínea “g” do Decreto nº 678/92 (Pacto de São José da Costa Rica). 
• Combinando os art. 5º, inc. LVIII da CF/88, art. 6º, inc. VIII do CPP e Lei nº 12.037/09, o indiciado será identificado pelo método datiloscópico, popularmente conhecido e estigmatizante “tocar piano”. 
• Na reunião da prova…