Juiz Garantidor No Cpp

DE OFÍCIO PELO JUIZ NA FASE POLICIAL É CONSTITUCIONAL QUANDO SE TRATA DE CRIMES DE QUE TRATA A LEI MARIA DA PENHA? Thiago Dias Brito GUANAMBI/BA 2013 As medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, embora sejam espécies das medidas cautelares criminais, têm finalidade diversa das cautelares previstas no CPP. Os requisitos típicos destas (fumus comissi delicti e periculum libertatis, nos termos dos artigos 282, I e II, e 312 do CPP),…

atribuições do Juiz Presidente, abordarei as questões dos atos preparatórios para a instalação da sessão do tribunal do júri, bem como como se procede a instrução no plenário, por fim, irei comentar sobre os debates orais e a questão da quesitação, encerrando com o ato de decisão e recurso cabível. 2. ATRIBUIÇÕES DO JUIZ PRESIDENTE Em uma sessão do Tribunal do Júri, o juiz-presidente é a autoridade máxima do recinto, possuindo, inclusive, poderes típicos de polícia. Além disso, o…

instrução criminal. Atos decisórios são privativos do juiz, e em sua regra são praticados após toda a fase instrutória (sentenças). Mas deve-se ressaltar que o juiz pode praticar diversos atos de conteúdo decisório não só na fase final da instrução criminal, mas também na fase pré-processual (decretação de uma prisão preventiva) e mesmo antes do inicio da fase instrutória (se existir uma causa de extinção da punibilidade, vide artigo 61 do CPP). Observações finais: a)…

liberdade ambulatória. Por amor ao didatismo, transcreve-se o texto reformado: “Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou a pessoa por ele indicada. § 1o Dentro em 24h (vinte e quatro horas) depois da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante acompanhado de todas as oitivas colhidas e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para…

decisão de pronúncia no processo do júri popular). - Interlocutórias mistas terminativas: Causam a extinção do processo, sem julgamento do mérito. (Ex.: rejeição da denúncia). 2. Sentença em sentido estrito: Decisão definitiva, proferida pelo juiz, que encerra o processo no 1º grau de jurisdição. Classifica-se em: a) Condenatórias: condenação procedente (total ou em parte) da pretensão punitiva. b) Absolutória: Não acolhem o pedido de condenação. Subdividem-se em…

Processo Penal (CPP) se aplica na violência doméstica praticada contra a mulher por expressa disposição dos arts. 12 e 13 da Lei 11.340/06 (LMP). Vejamos. 1 - Finalidade das cautelares x medidas protetivas As medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, embora sejam espécies das medidas cautelares criminais, têm finalidade diversa das cautelares previstas no CPP. Os requisitos típicos destas (fumus comissi delicti e periculum libertatis, nos termos dos arts. 282, I e II, e 312…

Da possibilidade do Ministério Público aditar a queixa para incluir co-réu ou partícipe excluído pelo querelante. Natureza jurídica da sua intervenção nos casos do artigo 48 do CPP. Princípio da indivisibilidade da ação penal privada Sem dúvida nenhuma, a atual ordem constitucional do país conferiu ao Ministério Público prerrogativas que ao longo dos anos vinham sendo perquiridas, sobretudo em se tratando de um Código de Processo Penal vetusto, que veio adquirindo sobrevida mercê das…

analisar-se-á a figura do juiz de garantias, um personagem que está proposto dentro do anteprojeto do código de processo penal (PL 156/2009, do Senado Federal), o qual terá como função agir na fase pré-processual, decidindo cautelarmente sobre as medidas de restrição dos direitos fundamentais do investigado. Será também evidenciada a relação deste magistrado com o desígnio da prevenção e com a contaminação do juiz que trabalha na fase que antecede o processo em si. A abordagem do juiz…

processo penal. O ônus de interpor cabe, exclusivamente, àquele que sucumbiu. Necessários ou “de ofício” ou anômalos: em determinadas hipóteses o juiz deve recorrer de sua própria decisão, não necessitando fundamentá-la, mesmo que não haja impugnação de qualquer das partes. O recurso “de ofício” não pode ser considerado um recurso, tendo em vista que o Juiz tem o dever de recorrer sem que tenha ficado inconformado com sua própria decisão, mas, pelo contrário, deseja seu improvimento…

alguém, não se restringindo à hipótese de flagrante delito. Assim deve ser relaxada a prisão nos casos de flagrante preparado ou forjado; lavratura do autor de prisão em flagrante sem a observância das formalidades legais; preventiva decretada por juiz incompetente; prisão automática ou obrigatória para apelar ou virtude de decisão de pronúncia; prisão preventiva sem fundamentação; prisão preventiva com excesso de prazo; prisão temporária além do prazo preestabelecido ou em relação a…