Direito civil i

.......5 O que é “vacatio legis” e seu significado................................................6 Um juiz pode ou não deixar de julgar um caso a ele submetido............7 Desconhecimento e descumprimento da lei..........................................8 Como a Lei de Introdução ao Código Civil disciplina a lei.......................9 Aplicação da lei e seus fins sociais........................................................10 Ato jurídico prefeito, Direito adquirido e coisa julgada........................11 Dispositivos que cuidam da eficácia da lei............................................12 Apresentação Caro leitor: Esta cartilha foi feita para auxiliar e incentivar a população a conhecer mais sobre os conceitos básicos do Código Civil Brasileiro. Nela abordamos alguns temas relacionados à Lei de Introdução ao Código Civil, mais conhecida como LICC ou LINDB, que demonstram de maneira clara e objetiva a importância do conhecimento e da aplicação das normas contidas na LICC. Boa Leitura! 4 Cartilha de Direito Civil Como ocorre o início e o fim da vigência de uma lei; Começara sua vigência, ou seja, sua eficácia, com a publicação no diário oficial. O seu fim se inicia com a sua revogação, como veremos a seguir. Revogação é a eliminação, anulação de uma força obrigatória da lei, retirando assim a sua eficácia, pode ser feita por outra lei; 1º espécie: ab-rogação que é a extinção total da norma anterior 2º espécie:

deste período de tempo é que se torne conhecida em todo nosso território, antes de ser obrigatória. O juiz pode deixar de julgar um caso a ele submetido? Justifique. Não, o juiz não pode se negar de julgar um caso, conforme art 126 do código processual civil que diz: “O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide cabe-lhe aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes, e aos princípios…

abandonados. Atualmente, a forma acusatória é caracterizada pela distinção entre a atividade de acusar e julgar, a iniciativa probatória deve ser das partes, o juiz devera ser imparcial, dando tratamento igualitário entre as partes, dentre outros requisitos. Até o século XII predominava o sistema inquisitório, não existindo processo sem acusador legitimo e idôneo. A acusação era apresentada por escrito, indicando as provas que se utilizariam para demonstrar a veracidade dos fatos. As…

destes tópicos, afim de deixar claro sua finalidade. 1-Como ocorre o inicio e o fim da vigência de uma lei? O início da vigência da lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, que é considerado como período de vacância, que é o tempo entre a publicação e o início da obrigatoriedade de seu cumprimento. No caso de antes da lei entrar em vigor, ocorrer alguma nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo…

dos crimes é cometido: I - contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro; -Prazo: não obedece ao prazo do art. 38 do CPP (6 meses), não há prazo fixado, então ele pode requisitar até a prescrição do crime. -Retratação: não cabe retratação -O MP não é obrigado a oferecer a denúncia; Ação Penal Privada -Cabimento: quando a lei prevê que o crime seja processado mediante Queixa; Prazo decadencial: Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido,…

Resumo sobre o mito da neutralidade do juiz. Quando se fala de neutralidade, logo vem a mente algo que não se envolve ou não aparece. Para o direito neutralidade esta ligado a não tomar partido e julgar sem paixão. Logo a frente veremos que essa discussão acerca da neutralidade e bem mais complexa do que imaginamos. Ate porque, em muitos casos, pode se confundir esses atos com imparcialidade, o que nos leva a um estudo mais aprofundado entre os dois. Para melhor compreensão vamos…

PIERRE: Principio da jurisdição; Principio da inevitabilidade; principio da indelegabilidade. Marco Aurélio: Principio da territorialidade; Principio do juiz natural; Principio da inafastabilidade. ALEXANDRE: Critério para distribuição das competências, Critério objetivo; critério funcional e critério territorial. WILTON: Competência dos juizados especiais. 2. Princípio da Territorialidade O princípio da territorialidade é o pressuposto que conduz o alcance geográfico…

JUIZ NÃO PODE ORDENAR, DE OFÍCIO, QUE A PARTE PROVE QUE NECESSITA DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Está se tornando prática comum os juízes determinarem à parte requerente dos benefícios da assistência judiciária gratuita, comprove não possuir condições de pagar as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família. Sucede que tal determinação é manifestamente inconstitucional, ilegal e abusiva, pois contraria frontalmente: 1) toda a doutrina relativa à Separação dos…

administrados (todos nós), e para sua adequação por parte da administração. Com tudo, pode ser usada para determinar o prazo que a lei tem para entrar em vigor,ou seja, normalmente 45 dias após sua publicação. O juiz pode deixar de julgar um caso a ele submetido? Justifique? O juiz não pode deixar de julgar alegando não existir norma jurídica, (lei) enquadrável ao caso, ou seja, o juiz não poderá deixar de julgar um caso a ele submetido, a não ser no caso de impedimento em que o…

Ela pode ser revogada no todo ou em parte, e esta revogação estará de forma expressa na nova lei, ou será de forma tácita, implícita, quando a nova lei regulará todo o assunto da lei anterior ou quando o assunto for incompatível com a antiga lei. Ressalta-se que lei nunca será extinta por usos e costumes, podendo somente ser revogada por outra lei. Se a lei nova não trouxer de forma expressa a revogação, o assunto sendo contrário à antiga lei, ou não regulando totalmente A antiga lei…