Juiz Garantidor No Cpp

lei, além de servir de exemplo para aqueles que desafiam a ordem jurídica e acautelar as provas que eventualmente, serão colhidas no curso do inquérito policial ou na instrução criminal. O flagrante delito tem suas espécies tipificada no art. 302 do CPP que dispõe: Considera – se em flagrante delito quem: I – está cometendo a infração penal: II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer…

Estado (JUIZ) deverá dizer se o direito de punir procede ou não – através do processo penal. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL  é imprescindível para a solução do conflito de interesses na órbita penal. O que se difere muito do Direito Civil  que pode perfeitamente haver acordo entre as partes, tão pouco admite-se a aplicação da pena por via administrativa. Ex. No cível pode-se fazer um acordo no Procon. Inclusive nas Infrações Penais de Menor Potencial Ofensivo  há a necessidade da…

qual foi muito criticada, mas vem sendo compreendida e aplicada com restrições. Também defendido pelo Superior Tribunal de Justiça, o art. 2º, §2º, da Lei Federal n. 8.072/90, que determina que em caso de sentença condenatória por crime hediondo "o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade", sendo censurável, pois em regra o réu pode apelar em liberdade. São consequências do princípio do estado de inocência: estar obrigado o julgador a verificar detidamente a…

Processo Penal, a um projeto em questão para o surgimento do “Juiz Garantidor“, o tema é alvo de discussão doutrinária, em função do atual entendimento acerca da necessidade do magistrado em atuar na ação penal em relação ao inquérito policial que lhe precede. Pautado em um sistema acusatório que deve ser adotado por força do modelo mais adequado ao anseio constitucional, o presente trabalho discutirá a produção e provas “ex officio” pelo Juiz e o comportamento dessa prova no livre…

Causas de impedimentos e incompatibilidades Dispõe o Art. 112, do CPP, que o juiz, o órgão do Ministério Público, os serventuários ou funcionários da justiça e os peritos ou intérpretes abster-se-ão de servir no processo, quando houver incompatibilidade ou impedimento legal, que declararão nos autos. O Art. 252 elenco incompatibilidade ou impedimento legal: "O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que tiver funcionando seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em…

sistema adotado pelo ordenamento jurídico pátrio no Brasil nós adotamos o sistema acusatório no qual a evidente distinção entre os atores processuais: um órgão acusa, outro defende e outro julga. Em tal sistema, o juiz esta no topo da pirâmide exercendo as funções de órgão julgador e de garantidor da preservação da aplicação de todas as garantias fundamentais das partes envolvidas. O acusador está abaixo na pirâmide que terá o papel de colher todas as provas, todos os elementos aptos à…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA--- INQUERITO Nº JOSÉ ALVES, brasileiro, fazendeiro, (estado civil), portador do RG nº...,representado por seu advogado, assinado, inscrito na OAB/... Sob nº...,do escritório profissional na Rua..., nº, onde recebe avisos e intimações em geral, vem respeitosamente perante V. Exa., com fundamento no artigo 310, I e III c/c 325 do Código Processual Penal requer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA--- INQUERITO Nº JOSÉ ALVES, brasileiro, fazendeiro, (estado civil), portador do RG nº...,representado por seu advogado, assinado, inscrito na OAB/... Sob nº...,do escritório profissional na Rua..., nº, onde recebe avisos e intimações em geral, vem respeitosamente perante V. Exa., com fundamento no artigo 310, I e III c/c 325 do Código Processual Penal requer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM…

decidem em sã consciência e sob juramento, sobre a culpabilidade ou não dos acusados (réus), acerca de crimes dolosos contra a vida. Se existir continência ou conexão entre este com outros de competência originária de juiz singular, prevalecerá a competência do júri (artigo 78, I, CPP). É um conjunto de cidadãos escolhido por sorteio, que servem como juízes de fato no julgamento de um crime. O Júri Popular originou-se na época em que os povos concederam ao Estado a legitimidade do…

estudados a interpretação conforme a Constituição de que as medidas protetivas de urgência elencadas na Lei Maria da Penha não sejam aplicáveis em desfavor de adolescentes infratores por atos praticados no seio familiar. Também o art. 79, inciso II do CPP, ao abordar a conexão e a continência, excepciona a possibilidade de unidade de julgamento quando houver concurso entre a jurisdição comum e o juízo de menores. A CRFB assegura ao adolescente pelo art. 227 § 3º a garantia de pleno e…