Habeas Corpus

CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DO CEARÁ

Trabalho de Direito Penal III

Assunto: Habeas Corpus

Fortaleza, 22 de Novembro de 2013.

Origem Histórica:

A história do Habeas Corpus, como é conhecido atualmente, tem seu início gravado em 1215 na Inglaterra. Foram estabelecidas, nesta ocasião, as bases desse instituto que, ao longo do tempo, sofreu algumas alterações, mas percorreu o processo civilizador e se encontra, na contemporaneidade, detentor de importância significativa em termos instrumentais de garantia, ou seja, o seu objetivo é resguardar a liberdade de locomoção contra arbitrariedades do Poder Público. A liberdade de ir, vir e ficar, se constitui em épocas do império romano elemento substancial do indivíduo. Por isso, alguns autores buscam em Roma as origens do instituto ora em análise.
No período clássico romano (27 a.C. a 284 d.C.), qualquer cidadão podia se valer de uma ação chamada interdictum de libero homine exhibendo para exigir a exibição pública do homem livre que estivesse ilegalmente preso, assim considerado quando o sequestrador agia com dolus malus. A medida impunha ao detentor a obrigação de exibir materialmente a pessoa detida diante do pretor, “de maneira que pudesse ser visto e tocado”. O interdicto romano, contudo, só era efetivo contra ações de particulares, não contra o poder de império do Estado. Sem embargo, essa ação, conquanto limitada, já expressava a preocupação de garantir o direito de liberdade do cidadão romano.
Na Inglaterra, a Magna Charta Libertatum vel concordia inter regem Johannem et barones — ano de 1215, no reinado de John Lackland — veio a apaziguar, pelo menos momentaneamente, tensões crescentes entre o rei e os barões, que se insurgiam contra prisões arbitrárias, excesso de impostos e outros desmandos da coroa. Os poderes do rei foram limitados e obrigações feudais reequilibradas, consignando medidas protetivas para nobreza e clero em face do monarca. Entre outras garantias, foi