Judicialização

RAFAEL FABRES PESTANA JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE E O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES LINHARES 2013 RAFAEL FABRES PESTANA JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE E O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Faculdade Pitágoras de Linhares, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Profª Esp. Giuliana Cometti Pessotti LINHARES 2013 RAFAEL FABRES PESTANA JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE E…

ARTIGO ARTICLE 59 Conflitos e impasses da judicialização na obtenção de medicamentos: as decisões de 1a instância nas ações individuais contra o Estado do Rio de Janeiro, Brasil, em 2005 Conflicts and impasses in the judicialization of the supply of medicines: circuit court rulings on claims brought against the State of Rio de Janeiro, Brazil, in 2005 Danielle da Costa Leite Borges 1 Maria Alicia Dominguez Ugá 2 Abstract European University Institute, Firenze, Italia. 2 Escola…

Judicialização da Saúde A Justiça tornou-se uma das vias, quase naturais, para resolver problemas de acesso a medicamentos, próteses e vagas para internação no SUS e hospitais privados. As demandas judiciais são dirigidas a dois endereços: empresas de planos de saúde e SUS. As tutelas aos planos privados de saúde não são inesperadas e têm sido interpretadas como estratégia de defesa de usuários contra a mesquinharia das empresas que os comercializam. Mas a aceitação e a legitimação da…

● A maioria das solicitações de medicamentos por via judicial ignoram o SUS impactando negativamente no sistema, em termos financeiros, no planejamento e organização. (Marques e Dallari, 2007) ● A ação farmacêutica no enfrentamento da judicialização é imprescindível à promoção do uso racional de medicamentos e destinação de recursos previstos para áreas prioritárias e atendimento do SUS, sendo de fácil aplicação ao setor público. ● Os municípios não podem, de forma indiscriminada,…

capacidade clinica de avaliar o laudo médico ou receituário? Sabe discernir entre necessário e supérfluo? Quais os parâmetros usados, quando se vai dar ou recusar tal ação? Mesmo as instâncias mais altas do Judiciário brasileiro já reconhecem que a judicialização da saúde no Brasil é problemática. A Lei Federal 12.401/11, essa lei determina que o SUS não deve fornecer medicamentos, produtos ou procedimentos clínicos e cirúrgicos experimentais sem registro na Anvisa, criando mais…

Legislação Eleitoral. Passada a discussão acerca destes temas e efetivada a aplicação da referida Lei, é de suma importância que se faça uma análise crítica dos efeitos que dela se esperam em conjunto com a recente discussão acerca do atual fenômeno da Judicialização da chamada Corrida Eleitoral reflexo de um tema amplamente discutido que é o do ativismo judicial e de suas consequências em função de tudo aquilo que já foi discutido acerca dos temas anteriormente fixados como…

A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE Geraldo César Soares Nascimento Filho1; Ricardo Maurício Freire Soares2 Resumo: O presente artigo visa analisar o fenômeno da judicialização da saúde ante a problemática que envolve a efetivação do direito à saúde cuja causa refere-se a considerável omissão do poder público em relação a este direito fundamental social de natureza prestacional, além de versar sobre o desafio da ponderação entre o mínimo existencial e a reserva do possível como também…

Judicialização da saúde* A Constituição do Brasil de 1988 estabelece que A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Nessa esteira, e complementando o comando constitucional, o caput do art. 2º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe que “A saúde é um direito…

grande exemplo de expansão do judiciário Brasileiro foi a criação de leis especificas para o setor eleitoral e trabalhista, este que por sua vez foi influenciado pelo método varguista de intervenção nas relações sociais. Enquanto na Europa a Judicialização era toda em volta do estado de bem estar social, aqui no Brasil o Governo de Vargas representou uma marcante mudança e aproximação da justiça, que foi impulsionada por uma tendência mais profunda e duradoura da política…

urgentes + ausência de especialização dos envolvidos. Note que o resultado desta equação não enseja justiça de fato. Segundo Professor Renan Aguiar em seu artigo “Jurisdição da política e dogmática jurídica, poderá o seguinte: no contexto da judicialização da política, em que o Poder Judiciário, muitas vezes provocado pelo próprio advogado, pelo MP cada vez mais age como instituidor de políticas públicas, a falta de uma dogmática edificadora de princípios de saúde pública e coletiva proporciona