Judicialização das eleições

1-INTRODUÇÃO

Com o advento da chamada Lei Ficha Limpa, lei complementar 135/2010, vieram à discussão vários aspectos que foram alvo de questionamentos sobre a constitucionalidade desta lei. Dentre tais aspectos se podem destacar aqueles que disseram respeito à observância ao princípio da anualidade, insculpido no artigo 16 da Constituição da Republica, passando também a discussão de questões que envolveram Direitos Fundamentais, a saber, Presunção de Inocência daqueles agentes políticos que venham ser responsabilizados pelos crimes agora punidos mais severamente pela Legislação Eleitoral. Passada a discussão acerca destes temas e efetivada a aplicação da referida Lei, é de suma importância que se faça uma análise crítica dos efeitos que dela se esperam em conjunto com a recente discussão acerca do atual fenômeno da Judicialização da chamada Corrida Eleitoral reflexo de um tema amplamente discutido que é o do ativismo judicial e de suas consequências em função de tudo aquilo que já foi discutido acerca dos temas anteriormente fixados como controversos, e ainda, da implicação desta lei no processo democrático de escolha dos representantes dos poderes que personificam a representação do Estado bem como daqueles que são a síntese da participação popular na vida política de uma nação.
Outrossim, para uma melhor análise das questões atinentes ao tema a que se propõem, não há como deixar de se estudar em primeiro plano aqueles preceitos atinentes à concepção de um Estado Democrático feito através de institutos que assegurem a ampla participação popular, estudo este que passa pelos aspectos históricos do contexto da formação do que se entende atualmente como sendo um dos pilares das sociedades modernas e da problematização deste contexto nos dias atuais. Ainda em relação ao estudo ora entabulado, não se pode deixar de se analisar aqueles que são os princípios elementares do Direito Eleitoral insculpidos na Constituição Federal que devem ser observados sendo estes muito