Iof Fatos Geradores Bases De Cálculo Alíquotas Sujeito

embora ele possa ser utilizado como um imposto seletivo: para estimular o consumo de um produto, o governo pode isentá-lo do IPI ou reduzir significativamente sua alíquota. Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários tem função predominantemente extrafiscal. Efetivamente, o IOF, é muito mais um instrumento de manipulação da política de crédito, embora arrecade somas consideráveis, o que valoriza sua função fiscal. Imposto sobre…

é a modalidade de tributo que tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal” (art. 16 do CTN). Em outras palavras o imposto, por excelência é um tributo cujo fato gerador é algo no qual o Estado não tem participação alguma. O fato gerador do imposto é, por definição, uma situação jurídica do sujeito passivo ou uma atividade em que ele desempenha. Os impostos, por sua vez, podem ser classificados em diferentes, critérios. Com base nesses critérios, os…

1 1. Direito Fiscal, Financeiro e Tributário. Direito Fiscal se refere à disciplina de atuação do Fisco. Concentrando-se na atividade de fiscalização e arrecadação de tributos, portanto focado no sujeito ativo. A abrangência do Direito Tributário é maior, já que não polariza em nenhum dos sujeitos o foco da investigação, permite estudar toda a fenomenologia impositiva. Por outro lado, o objeto de estudo do Direito Financeiro é mais amplo que o necessário, já que se refere a toda a…

Assim, resta como correta a alternativa "b", gabarito da questão. Exercício 4 RESPOSTA: A regra presente no artigo 62, §2º, da CF/88 é clara, dispondo que, salvo no caso das exceções expressamente previstas (II, IE, IPI, IOF, IEG), as medidas provisórias que impliquem em instituição ou majoração de impostos só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último diadaquele em que foi editada. Uma vez…

para apreciar a conveniência nem a oportunidade de agir. 3) Fisco: é a denominação dada ao Estado enquanto desenvolve atividade de tributação. 4) Natureza jurídica do Direito Tributário: é obrigacional; é a relação jurídica entre um sujeito ativo (fisco) e um sujeito passivo (contribuinte ou responsável), envolvendo uma prestação (tributo). 5) Diferença de Direito Tributário e Direito Financeiro: o primeiro regula a atividade financeira do Estado, no que se refere à tributação; o segundo…

criar tributos em abstrato. Capacidade tributária ativa 1. Sujeito ativo do tributo: Sujeito ativo do tributo é a pessoa que tem capacidade tributária ativa (direito subjetivo de cobrar o tributo). É o titular do crédito tributário (credor do tributo). Muitas vezes, o sujeito ativo tem capacidade tributária e competência tributária (aptidão para criar tributo em abstrato por meio de lei), mas nada impede que o sujeito ativo só detenha a capacidade tributária ativa.…

Banco Junior S/A, em garantia de dívida no valor de R$ 1.000.000,00. O imóvel está avaliado em R$ 1.200.000,00. A Fazenda Pública Estadual tem créditos a receber de Delta Ltda. relacionados ao ICMS não pago de vendas ocorridas em 03/01/2008. Com base no exposto acima, assinale a afirmativa correta. a) A Fazenda tem direito de preferência sobre o credor com garantia real, em virtude de seus privilégios. b) A Fazenda não pode executar o bem, em função de ter havido a quebra da…

irrenunciável, porém o seu exercício é facultativo, ou seja, cada ente da federação decide sobre o exercício da competência tributária. - Capacidade Tributária Ativa: quem a detém poderá ocupar o pólo ativo da relação jurídico-tributária, na condição de sujeito ativo, poderá exigir o tributo. 1º critério: FONTES - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA: a) exclusiva/privativa b) comum – art. 145, CF – três tributos comuns a União, Estado e Município. c) concorrente d) complementar …

Direito Público prevista na lei descritiva do fato pelo qual o Fisco (sujeito ativo) pode exigir do contribuinte (sujeito passivo) uma prestação (objeto)". Esta é a definição clara de Ruy Barbosa Nogueira, de onde se destacam os elementos estruturais da obrigação tributária: a lei, o fato, os sujeitos e o objeto. – a lei define uma situação como necessária e suficiente ao nascimento de uma obrigação tributária. (no plano normativo) A LEI FATO – algo concreto, real, praticado…

estrangeiras, a base de cálculo é o valor aduaneiro e a alíquota está indicada na Tarifa Externa Comum (TEC). No caso da bagagem, a base de cálculo é o valor dos bens que ultrapassem a cota de isenção e a alíquota é de cinquenta por cento.  Tabela da Tarifa Externa Comum - TEC  Decreto nº 4088/2002 - Revoga Decretos de alteração da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e da Tarifa Externa Comum (TEC).  Classificação Fiscal de Mercadorias - Orientações Gerais  …