Iof Fatos Geradores Bases De Cálculo Alíquotas Sujeito

nenhum tributo senão por virtude de lei. Esse principio visa impedir abusos por parte das autoridades e uma cobrança arbitraria de tributos. Para se criar um tributo é preciso estabelecer em uma lei um fato gerador, uma base de calculo, uma alíquota e um sujeito passivo (quem paga) e um sujeito ativo (para quem paga), então se eu altero um desses elementos eu preciso de uma lei, pois uma vez que o tributo foi criado por lei, a alteração, necessariamente tem q ser feita por meio de lei.…

social. Fato gerador - é a situação definitiva em lei como necessária e suficiente a sua ocorrência, faz surgir a Obrigação Tributária – Relação de nexo: Estado X Contribuinte Regra Matriz-São 5 critérios:1-Critério Material| Responsável| em descrever um comportamento de pessoas físicas e jurídicas.2-Critério Espacial| Responsável|em determinar o Local da ocorrência do Fato Gerador.3-Critério Temporal| Responsável| em determinar o exato instante da ocorrência do F.G (Fato Gerador),…

tributário. Na cobrança de tributos temos três elementos: Sujeito ativo (credor), que consideramos o Poder Público. Sujeito passivo (devedor), ao qual é o contribuinte. Objeto: o fato gerador do tributo. Tendo esse três elementos, podemos considerar que temos um lançamento. Lançamento é um procedimento administrativo tendente a apurar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, examinar a circunstância em que ela ocorreu, identificar o sujeito passivo, definir o montante do…

considerado imposto por dentro, o que significa dizer que seu valor está incluso no valor dos produtos. É um imposto não cumulativo, isto é, o valor incidente em uma operação (compra será compensado do valor incidente na operação subseqüente venda). A alíquota (porcentagem) poderá variar em função do tipo do produto, do destino ou origem etc. As operações com ICMS podem ser apuradas mensalmente da seguinte maneira: No final do mês, somam-se os valores do ICMS incidentes em todas as…

Sistema Tributário Nacional (arts. 145 a 162 da CF): - Competência; - Limites ao poder de tributar (Princípios Constitucionais Tributários); - Regras de repartição de receitas tributárias. 2ª Unidade: * Obrigação tributária: - Forma; - Sujeitos; - Responsabilidade; - Domicílio. * Crédito tributário: - Cobrança da obrigação; - Lançamento; - Prescrição e decadência; - Suspensão da exigibilidade do crédito; - Extinção do crédito; - Exclusão do…

do Código Tributário Nacional – CTN, imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Eles dividem-se em impostos: federais, estaduais e municipais. Impostos Federais Os impostos federais, somente a União tem competência para instituí-los. Estão previstos no art. 153 da CF. Os impostos federais são: II,IE,IR, ITR, IOF, I. II- Imposto de Importação Função: extrafiscal( instrumento…

é uma espécie de tributo. O tributo pode ter como fato gerador uma atuação estatal especifica relativa ao contribuinte. Ou, então, uma situação independente de qualquer atividade estatal especifica relativa ao contribuinte. Por isto a doutrina brasileira classifica os tributos em vinculados (taxa e contribuição de melhoria) e não vinculados (impostos). Segundo o Código Tributário Nacional, “imposto é o tributo cuja a obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer…

..15 7. SIGILO BANCÁRIO ...............................................................................................................................17 8. BASE DE CÁLCULO DAS TAXAS.....................................................................................................19 9. POSSIBILIDADE DE COINCIDÊNCIA DE BASE DE CALCULO DE CONTRIBUIÇÃO COM A DE IMPOSTO..............................................................................................................................

RESUMO INTRODUÇÃO 1. Lei Complementar nº. 116/03 1.1 Conceito de ISSQN 1.2 Incidência do ISSQN 1.3 Isenções 1.4 Sujeitos 1.5 Alíquotas 1.6 Base de Cálculo 1.7 Atividades Acessórias 1.8 Apuração e Contabilização 1.9 Considerações sobre o ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQIER NATUREZA) 1.10 O Contribuinte do ISSQN 1.11 O Fato Gerador do ISSQN 1.12 Responsabilidade Tributária no ISSQN CONCLUSÃO REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS RESUMO O ISS – Imposto…

produtos brasileiros. Seu fato gerador é a entrada do produto no território brasileiro. Também sofre incidência de imposto uma mercadoria brasileira exportada que retornar ao país.  IE - Imposto Exportação: O fato gerador do Imposto de Exportação ocorre quando da saída de produtos nacionais (ou nacionalizados) para o exterior. A alíquota utilizada depende da lei que o instituir, e do produto que foi importado. A base de cálculo depende exclusivamente da alíquota a ser utilizada. 