Ciencias

Conteúdo-Legislação Tributária e Impostos
_Direito Tributário _Conceito;

_Direito Publico x Privado

_Definição de Tributo

_Espécies de tributos

_Princípios:1.Legalidade-2.Irretroatividade-3.Anterioridade-4.Isonomia

5.Capacidade Contributiva

6.Não Confisco

7.Não Limitação do Tráfico

8.Uniformidade Geográfica

_Competência Tributária

_Impostos

_legislação Tributária

_Sistema Tributário Nacional

Finalidade do direito tributário: Instituir / Criar, arrecadar e fiscalizar tributos.

Os 3 poderes : Legislativo, Judiciário e Executivo

ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO

Desenvolver Atividades: políticas, econômicas, sociais, administrativas, financeiras, educacionais e etc.(Art. 3º da CF) CONSTUIÇÃO FEDERAL

Como alcançar-Objetivo: Arrecadar dinheiro e transformar em beneficio para a sociedade.

_Receitas:

_Originárias – através da exploração dos bens e serviços públicos.

Ex: Doações, uso de bens públicos, bens vacantes.

_Derivadas – Pelo poder

Ex: Tributos (Impostos, taxas, contribuições de melhoria), penalidades.

Objetivos Da Constituição Federal:I.Construir uma sociedade livre, justa e solidária;II.Garantir o desenvolvimento social;III.Erradicar a pobreza e marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;IV.Promover o bem de todos sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Fontes do Direito_ LEI-Fontes Primárias:1.Constituição Federal:Estabelece competências e limites tributários;2.Emendas Constitucionais: (emenda a constituição federal)

Podem alterar o Sistema Tributário Nacional:1.Leis Complementares (algo que vem com o intuito de complementar lei anterior);2.Leis Ordinárias, etc.

Regra Geral: Art. 60 Parágrafo 4 não pode ser modificado.

Definição de Tributo: “É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante