Iof Fatos Geradores Bases De Cálculo Alíquotas Sujeito

a única contribuição que não é tributo é a OAB. CIDE’s – contribuições de incidência no desenvolvimento econômico. Art. 149 – A(2002) – COSIP’s – contribuição de iluminação pública – competência dos Municípios e D IMPOSTO: obrigação que tem por fato gerador uma situação independentemente de qualquer atividade estatal específica, relativa à vida do contribuinte, à sua atividade ou ao seu patrimônio (art.. 16 CTN) A CF, de modo taxativo, prevê as listas de impostos federais, estaduais e…

Amazônia Ocidental, Áreas de Livre Comércio (ALC), independente do despacho a que foram submetidas por ocasião de seu ingresso. A sequencia documental para o Despacho Aduaneiro é a que segue: Declaração de Importação (DI) A Declaração de Importação será a base para efetuar o Despacho Aduaneiro. Não serão admitidas na mesma DI mercadorias procedentes do exterior e as que já se encontrem no país em regime aduaneiro especial. Início do Despacho – Registro da DI A Declaração de Importação…

sanção(Aprovação) de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. CTN, Art. 3. Tributo é prestação pecuniária: Só pode ser cobrado em Dinheiro. Compulsoriedade: Obrigatoriedade de todos que praticam o fato gerador, independente da vontade; Não constitua sanção de ato ilícito: a incidência de tributos só ocorre sobre a pratica de atos lícitos. Espécies de Tributos: vinculados e não vinculados Vinculados: quando existe vinculo com…

Federal traz o princípio da legalidade de forma a contemplar o Estado Democrático de Direito, ao dispor que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei”. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, base da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, consignou em seu texto o princípio da legalidade, ao dispor que as balizas do direito natural só podem ser determinadas pela lei. O princípio da legalidade quando dirigido ao…

apreendidos ou abandonados Base de Cálculo Artigo. 20. I- quando a alíquota seja especifica, a unidade de medida adotada pela lei tributária; II- quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto ou seu similar alcançaria, ao tempo da importação, uma venda de livre concorrência para entrada no porto ou lugar de entrada do produto no país; III- quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão o preço, o preço da arrematação. Alíquota -A alíquota…

Não existe hoje a previsão de pagamento tributo em bens ou em serviços, tributo deve ser pago em dinheiro. 2) COMPULSÓRIA – É uma relação obrigatória, ou seja, decorre da lei, independe da vontade das partes que estão sujeitas. Ocorrido o fato gerador de um tributo, nasce para quem o praticou a obrigação de pagá-lo. 3) EM MOEDA OU CUJO VALOR NELA SE POSSA EXPRIMIR – Se a prestação tributária é pecuniária, obviamente seu valor deve ser expresso em moedas (em real), ou em…

DISCURSIVAS: Crédito tributário : Obrigação tributária do sujeito passivo pelo ativo. Fontes: LEI, FATO GERADOR E LANÇAMENTO. Lançamento- procedimento administrativo p/ verificar a ocorrência do fato gerador. Modalidades: ofício ( autoridade c base) Declaração: autoridade c base na gente Homologação: autoridade conferir e considerar correto. Hipótese de SUSPENSÃO do crédito tributário: só haverá extinção na MORATÓRIA,…

de proteger os contribuintes da fúria e da voracidade dos sujeitos ativos em arrecadar. Em matéria tributária encontram previsão legal no Art. 150 da nossa constituição. 1 – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: “ Art. 150. – Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado á União, aos Estados e ao Distrito Federal e aos Municípios: I – exigir ou aumentar tributo sem que a lei o estabeleça.” É de suma importância atentar para o fato de que o princípio diz claramente: lei (fonte…

temporal: No momento da entrada de produtos estrangeiros no território nacional. d. Critério pessoal I. Sujeito ativo: União II. Sujeito passivo: Contribuinte importador ou quem a lei a ele equiparar e o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados. e. Critério quantitativo I. Base de cálculo: quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária; quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo…

Competência da União Federal Fato Gerador Contribuinte Função Base de cálculo Alíquota Lançamento Imposto sobre a Importação (II) Incide sobre a importação de produtos provenientes do exterior, que objetivem integrar a economia interna a) o importador ou quem a lei a ele equiparar; b) o destinatário no Brasil de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente; c) o adquirente da mercadoria entrepostada. Precipuamente extrafiscal Dependerá do tipo de alíquota adotada:…