Iof Fatos Geradores Bases De Cálculo Alíquotas Sujeito

uma permissão da CF - so pode criar por uma lei (ex: lei complementar) - Certeza, segurança jurídica, tipicidade (imposto de renda pra quem ganha 1.501,00 é fato típico) * Art 150, § 1º CF: exceção ao principio da legalidade 4 - Princípio da anterioridade * A instituição ou majoração do tributo só pode incidir sobre fatos que passam a existir após sua vigência, tendo eficácia a partir do primeiro dia do exercício seguinte à sua publicação (considerado o período de 90 dias) …

de Direito Tributário – Tributos 1 Assinale a alternativa CORRETA. A Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. B Os impostos cobrados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público…

532. Principio da legalidade: Admite exceção: alteração da alíquota pelo Executivo (Decreto ou Portaria do Ministério da Fazenda); pag. 541. Principio da noventena: Não se sujeita, de forma que o aumento dos impostos podem gerar efeitos imediatos; Art. 150, § 1° da CF/88; pag. 532. Fato Gerador: Importação de produtos estrangeiros e sua entrada no território nacional; art. 19 CTN. Pág.532 Base de Cálculo: Alíquota especifica; alíquota ad valorem; produto apreendido ou abandonado;…

número de conflitos com os impostos Estaduais e Federais, além de questionamentos doutrinários sobre as leis federais que o regulam e sua aplicação. SUMÁRIO 1. Introdução; 2. Origem; 3. Competência e previsão legal; 4. Fato Gerador; 5. Sujeito Passivo; 6. Base de Cálculo; 7. Alíquota; 8. Local da prestação do serviço; 9. Questões polêmicas; 10. Bibliografia. 1. INTRODUÇÃO O presente estudo se propõe a uma breve análise do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), abordando…

TRIBUTÁRIO 1. Um estado da Federação, com a finalidade de melhorar a sua situação financeira, encaminhou projeto de lei ordinária ao Poder Legislativo local alterando critérios na cobrança do ICMS, como a base de cálculo e o fato gerador, os quais não estavam previstos na CF. Com base na situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta. a) O estado pode alterar os critérios estabelecidos na CF para cobrança do ICMS, uma vez que possui capacidade…

domínio econômico. Função Parafiscal: Quando destinado ao custeio de atividades que, em princípio, não integram as funções próprias do Estado. Como Exemplo: Pode-se dizer que o ICMS e o IR têm função fiscal, enquanto o Imposto de Importação e IOF têm função extrafiscal (regulatório) e as contribuições às entidades como SESI, SESC, SENAC têm função parafiscal. QUANTO À RELAÇÃO COM O PATRIMÔNIO E A RENDA DAS PESSOAS Todos os tributos, em última instância, reduzem a…

tributo as mudanças de base de cálculo que o tornem mais oneroso. A simples atualização monetária, porém, não caracteriza a majoração (art. 97, § 2º, do CTN). A lei instituidora do tributo obrigatoriamente deverá explicitar (art. 146, III, a, da CF): a) o fato tributável; b) a base de cálculo; c) a alíquota, ou outro critério a ser utilizado para o estabelecimento do valor devido; d) os critérios para a identificação do sujeito passivo da obrigação tributária; e) o sujeito ativo, se…

compulsória HT = CM + CE + CT FJT SA (BC x alíquota) SP Síntese da regra matriz de incidência HT = hipótese tributária CM = critério material CE = critério espacial CT = critério temporal FJT = fato jurídico tributário SA = sujeito ativo SP = sujeito passivo BC = base de cálculo Alíquota = 1% Lei = hipótese em incidência – HT - Jesus Fato gerador Vida real = fato imponível – FJT – Genésio HT = fato, local do fato, momento do fato IPTU CM =…

estrangeiros sexta-feira, 7 de fevereiro de 2014 19:17 ---COMPETÊNCIA: União. Art 153, I, CF. ---CARACTERÍSTICAS: ---Também é chamado de imposto aduaneiro. ---Não é usado com a finalidade arrecadatória. A finalidade é extrafiscal. ---Sua alíquota pode ser alterada através de Decreto. ---A este imposto não se aplica o princípio da noventena. Art 150, §1º do CTN. Art 150 da CR, § 1º A vedação do inciso III, b, (III - cobrar tributos: b) no mesmo exercício financeiro em que…

tributária e fato gerador? Quando surge a obrigação tributária? Quando a obrigação tributária gera penalidade pecuniária? Qual o fato gerador da obrigação principal e acessória? O que é imposto proporcional, progressivo, direto e indireto? Quais são as alícotas e bases de cálculo desses impostos? IMPOSTO PROGRESSIVO – Diz-se do imposto em que a alíquota aumenta à proporção que os valores sobre os quais incide são maiores. Um exemplo disto é a Tabela do Imposto de Renda – Pessoa…