Direito Tributário

prova segunda-feira, 3 de fevereiro de 2014

20:59

Antonio Carlos Lúcio Macedo de Castro [e-mail] 15-03 - PROVA 01 26-04 - PROVA 02 -

BIBLIOGRAFIA:
PAULSEN, Leandro. Impostos federais, estaduais e municipais. Página 1 de Dir Trib-2

Triângulo sexta-feira, 7 de fevereiro de 2014

Art 153,I

19:33

CF
(norma geral)

LC
Lei que cria o tributo

LO
Decreto (não inova o ordenamento jurídico).

DEC

Página 2 de Dir Trib-2

Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros sexta-feira, 7 de fevereiro de 2014

19:17

---COMPETÊNCIA: União. Art 153, I, CF.

---CARACTERÍSTICAS:
---Também é chamado de imposto aduaneiro.
---Não é usado com a finalidade arrecadatória. A finalidade é extrafiscal.
---Sua alíquota pode ser alterada através de Decreto.
---A este imposto não se aplica o princípio da noventena. Art 150, §1º do CTN.
Art 150 da CR, § 1º A vedação do inciso III, b, (III - cobrar tributos: b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou) não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I.
A flexibilização do princípio da legalidade não é absoluta. Ela é limitada. Ex: (GATT - General Agreement on Tariffs and Trade - É um tratado internacional que tem por objetivo harmonizar as políticas aduaneiras dos Estados - princípio da não discriminação e da igualdade de tratamento).
OCDE - Organização para Cooperação para o Desenvolvimento Econômico. Existe uma proposta de um tributo sob transmissão de dados: BIT TAX.
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------CTN - Art. 21. O Poder