Direito tributario

DIREITO TRIBUTÁRIO

1. Um estado da Federação, com a finalidade de melhorar a sua situação financeira, encaminhou projeto de lei ordinária ao Poder Legislativo local alterando critérios na cobrança do ICMS, como a base de cálculo e o fato gerador, os quais não estavam previstos na CF.

Com base na situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.

a) O estado pode alterar os critérios estabelecidos na CF para cobrança do ICMS, uma vez que possui capacidade tributária.

b) O estado somente poderia fazer as citadas alterações por meio de lei complementar estadual.

c) O princípio da privatividade, como característica da competência tributária, garante ao ente da Federação a autonomia para proceder como descrito na situação em apreço.

d) O estado não pode alterar alíquota de nenhum tributo.

e) O estado da Federação não poderia fazer as mencionadas alterações. Caberia à lei complementar federal dispor diferentemente sobre base de cálculo e fato gerador do ICMS.

2. (FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador) Em relação às alíquotas do IPVA, a legislação tributária do Estado poderá estabelecer

a) apenas valores venais distintos, não podendo alterar as alíquotas.

b) alíquotas diferentes em função do tipo e utilização, desde que observe a alíquota mínima fixada pelo Senado Federal.

c) apenas a base de cálculo, devendo adotar a mesma alíquota dos demais Estados, em função do princípio da uniformidade geográfica.

d) alíquotas diferentes em função do tipo e utilização, desde que observe a alíquota máxima fixada pelo Senado Federal.

e) alíquotas em função do tipo, utilização e marca, aplicando- se apenas os limites estabelecidos na Lei Orgânica do Estado.

3. (FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador) Sr. João da Silva, natural do Estado do Amazonas, sempre possuiu domicílio em seu Estado, nele vindo a falecer. Com a abertura da sucessão, constatou-se, no inventário que tramita na Justiça de seu Estado natal, que seu