Iof Fatos Geradores Bases De Cálculo Alíquotas Sujeito

moeda, que não se constitui em sanção por ato ilícito e que tem por Sujeito Ativo (credor) normalmente uma pessoa política e por Sujeito Passivo (devedor) qualquer pessoa apontada na lei. 2. Defina “obrigação principal”. Obrigação tributária principal – Pagamento do tributo (Imposto, contribuição, taxa etc) 3. Defina “obrigação acessória”. Obrigação tributária acessória – Todos os demais trâmites burocráticos que servirão como base para o pagamento do tributo e futura fiscalização. 4.…

Na esteira deste entendimento, da mesma forma que o II, o IE e o IOF, o legislador constituinte originário optou por possibilitar ao Poder Executivo alterar as alíquotas do IPI, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, sem necessidade de obediência ao princípio da anterioridade para a cobrança, em havendo majoração. O imposto sobre produtos industrializados é necessariamente seletivo, de forma que suas alíquotas devem ser fixadas de acordo com a essencialidade do produto, sendo

ao cumprimento de uma obrigação de natureza tributária por ele imposta. Atua, portanto, como agente ativo da relação jurídica mencionada, denominada Obrigação Tributária, enquanto o particular, submetido ao poder coercitivo do Estado, é denominado sujeito passivo. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL - DEFINIÇÃO Conforme disposto no art.2° do Código Tributário Nacional, deve ser entendido, como o conjunto de instruções dotadas de poder conferido pelo Direito Tributário, de regras tributárias de…

Relativas a Títulos e Valores Mobiliários. (IOF) 1.5 - Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural 1.6 - Imposto Sobre Grandes Fortunas 1.7 - Impostos extraordinários - em caso de guerra 1.8 - Imposto de renda 1.8.1 - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA 1.8.2 - Imposto de Renda de Pessoa Física Conclusão Bibliografia Introdução Impostos Pela definição do imposto no art. 16 da CTN o Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de…

Fixação das alíquotas máximas pelo Senado Conforme dispõe o art. 155, §1º, IV da CR, compete ao Senado Federal estabelecer as alíquotas máximas do ITCMD. Com efeito, para o STF, não pode o Estado ou o Distrito Federal editar lei afirmando genericamente que a alíquota do seu ITCMD é igual à alíquota máxima fixada pelo Senado, de forma que se este alterar a alíquota máxima, imediatamente a alíquota estadual se tenha por alterada. Por meio da Resolução 09/1992, o Senado fixou em 8% a…

obrigacional desequilibrada, pois nasce de uma prescrição normativa em que o sujeito ativo é sempre o Estado Credor que figura. Estado age dentro da legalidade, mas com o uso de prerrogativas, em prol do interesse público, de forma coercitiva. - Tributação incide sobre um fato gerador de ordem econômica, que gere acréscimo patrimonial para o cidadão. Entrega de parcela adquirida, de valor econômico para o Estado - Fato Gerador – Aquisição de renda + Ganho Patrimonial - Direito…

mercado brasileiro é desleal. Este trabalho tem como objetivo demonstrar como funciona este sistema tributário aduaneiro e pesquisar a relevância do crescente aumento das importações do mercado Chinês. 1.4.Metodologia de Pesquisa Serão utilizados como base de pesquisa bibliográfica livros científicos, artigos, teses de doutorado, dissertações de mestrão, revistas e INTERNET, sempre visando esclarecimentos sobre o Sistema Tributário na importação. 1.5.Problema Apesar do Brasil se…

intermunicipal e de comunicação. 2. Sujeito ativo O Sujeito ativo do ICMS é o Estado e o Distrito Federal conforme institui o artigo 155, inciso II da CF/88: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. 3. Sujeito passivo …

lei, não constitui sanção ou ato ilícito, cobrado mediante atividade administrativa vinculada. ESPECIES: IMPOSTO, TAXA, CONTRIBUIÇOES DE MELHORIAS, EMPRESTIMOS COMPULSORIO, CONTRIBUIÇOES SINDICAIS. PROVA: DIFERENÇA DE TAXA/TARIFA TAXA possui como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição. É uma espécie de tributo e, portanto, de pagamento…

elevado grau de complexidade, dada a necessidade de se considerar, além dos dois impostos sobre o valor agregado (ICMS e IPI), contribuições sociais incidentes sobre o faturamento das empresas (PIS-PASEP e COFINS) e tributos sobre operações financeiras (IOF) que permeiam toda a cadeia produtiva, tributos municipais (ISS). À exceção do IPI e do ICMS, os demais tributos têm incidência cumulativa o que praticamente inviabiliza, ao fim do processo produtivo, separar do preço da…