Iof Fatos Geradores Bases De Cálculo Alíquotas Sujeito

0:00:20 Questão 2/10 Ao fazer um planejamento tributário, consciente, bem elaborado, o contribuinte não está agindo fora da lei, pelo contrário, amparado pela lei é que busca o seu objetivo. Qual a exigência legal da Lei das S/A - Lei 6.404/76? I. O fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. II. A ordem econômica e financeira será fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, III. O planejamento tributário por parte…

exemplo: no consumo da energia elétrica; na realização de compras num supermercado; na aquisição de combustíveis; em uma ligação telefônica; no recebimento do salário ou na obtenção de uma renda; na prestação de um serviço; entre estes e tantos outros fatos considerados como hipótese de incidência da norma tributária , o Direito tributário estabelece as competências tributárias para cada um dos entes políticos na Constituição Federal, e ensina quais e quantos são os impostos federais,…

DEFINIÇÃO Todavia, consciente dos problemas que daí podem decorrer, cuidou de estabelecer fortes limitações a essa faculdade, atribuindo ao Senado Federal competência para estabelecer as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação, e a este facultando o estabelecimento de alíquotas mínimas, e máximas, nas operações internas (art. 153, § 2º, itens IV e V). HISTÓRICO O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, antigo ICM, surgiu com a…

lei complementar para fixar alíquotas do ISS, imposto municipal e queabrange 5.000 municípios. O mesmo ocorre em relação ao ITCMD. 11 12. Lei ordináriaLei ordinária – é através dessas leis que normalmente se instituem ou seaumentam tributos, no ordenamento jurídico brasileiro, bem como as alíquotas,os prazos de pagamento e os períodos de apuração de tributos como regrageral. Exceção ao ICMS, em que a Constituição determina que o Senado Federalestabeleça suas alíquotas através de…

lançamento não está sujeito aos critérios de conveniência e oportunidade, ele ocorre na forma da Lei, ou seja, como e quando a Lei autorizar. e) Não constitui sanção por ato ilícito: O tributo não pode ser usado como uma punição. Tributo é diferente de multa – o tributo sempre surge da prática de um ato lícito (fato gerador), ao passo que a multa surge da prática de um ato ilícito (infração). Ex: prestação de serviços (sujeito a pagar ISS); Aufere rende – (está sujeito a pagar…

voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. CASO CONCRETO – PRECATÓRIOS Aula 1 Determinado Município indeferiu pedido de pagamento de precatório de um contribuinte que por possuir 70 anos alegou ter privilégios com base no Estatuto do Idoso. O Município alegou que não se aplica o Estatuto do idoso em matéria tributária e que o precatório por não ser de caráter alimentar, tampouco requisição de pequeno valor não poderia preterir a ordem cronológica de…

ICSC – CURSO: Administração ESTUDOS DISCIPLINARES (DIREITO NAS ORGANIZAÇÕES) CÓDIGO: Campus: Data: / / Nome: RA: Turma: 1) O governo alterou novamente a medida que elevou para cinco anos a cobrança de IOF (Imposto Sobre Operações Financeiras) que incide em empréstimos no exterior. De acordo com o decreto publicado nesta quinta-feira (14) no "Diário Oficial da União", apenas empréstimos feitos com prazo de até dois anos pagarão 6% de imposto. Os de…

alternativa incorreta: 2. a. O fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1o de janeiro de cada ano. b. O critério espacial é a zona rural do município (coordenada específica) e corresponde ao território nacional (coordenada genérica). c. O domicílio tributário é o do município do imóvel, sendo vedada a eleição de qualquer outro. d. A base de cálculo do imposto é o valor…

tributação com base no lucro presumido (Lei nº 9.718, de 1998, art. 13). A partir de 01.01.2003, a pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), ou a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido. Com base…

584. A súmula é importante porque foi editada antes da Constituição de 1988 e, portanto, antes desse sistema tributário que temos hoje. A Constituição de 1967 até trouxe um sistema tributário, mas que não tem nem comparação com o que temos hoje. Pelo fato de ter sido produzida antes de 1988, existe dúvida sobre a vigência ou não da súmula. O STJ fala que ela não está vigente porque editada no regime anterior e o STF atualmente discute sua vigência. É algo que você tem que ficar de olho,…