Iof Fatos Geradores Bases De Cálculo Alíquotas Sujeito

1. A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 1.1 Relação Jurídico Tributária A relação jurídico-tributária é o vinculo entre o sujeito ativo ( União, Estados, Municípios e Distrito Federal) e o sujeito passivo ( contribuinte ou responsável - pessoa física ou jurídica ), no qual o primeiro por meio da relação de soberania, pode coibir o segundo, diante da ocorrência de um fato descrito em lei a cumprir com uma prestação consistente em pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. O…

impostos federais cujas alíquotas poderão ser alteradas por ato do poder executivo (portaria, decreto etc.). Esses quatros impostos foram criados por lei cabendo ao executivos uma atuação superveniente. - Importação - Exportação - IPI - IOF Atenção: a Emenda Constitucional 33/01 ampliou o rol com mais 2 tributos: CIDE-combustível e o ICMSCombustível. Logica - trata-se de tributos extrafiscais, ou seja, reguladores de mercado. Isso pode ser percebido nas reduções de alíquotas de…

de suma importância tributacional. Assim o Estado de Direito tem como inafastável garantia individual a serviço dos cidadãos, uma vez que , se há Estado de Direito, há reflexamente a legalidade no fenômeno da tributação. É de certa forma pacifico o fato do princípio da legalidade, na esfera específica dos tributos, ter sido inaugurado formalmente no ano de 1.215, na Inglaterra, com a promulgação da “Magna Charta Libertatum” do Rei João Sem Terra. A época, a nobreza e a plebe, reunindo…

exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Somente a lei (em regra ordinária) pode criar ou majorar tributos. Todos os elementos essenciais do tributo como: fator gerador,sujeito passivo,base de cálculo e alíquota devem constar da lei. São exceções á legalidade as alterações de alíquota por ato do executivo, como II,IE,IOF,IPI,ICMS/combustíveis,CIDE/combustíveis. Anterioridade A regra é que a lei que crie/aumente tributo ou que revogue isenção não gere seus efeitos de…

o campo tributável ICMS (art. 155§2º X a), ou em que não poderá haver incidência ISS (art. 156 §3º II) – lei complementar. - estabelecimento de limites de alíquotas – resolução do Senado ou lei complementar. - a forma de os Estados e o Distrito Federal concederem isenções, incentivos e benefícios fiscais, e de revoga-los, é assunto sujeito à disciplina de lei complementar. - o art. 146 da CF prevê a edição de lei complementar sobre normas gerais de Direito Tributário. - a lei…

poder de, por ato próprio (a lei), obrigar os particulares a se solidarizarem com o interesse público mediante a entrega compulsória de um valor em dinheiro – é o poder de tributar. Mas, mesmo sendo um poder de grande amplitude, ele não é ilimitado. De fato, a relação jurídico-tributária não é meramente uma relação de poder, pois, como toda relação jurídica, é norteada pelo direito e, em face da interferência que o poder de tributar gera sobre o direito de propriedade, o legislador…

lei no Direito Tributário assume um papel mais importante do que nos outros ramos do direito, pois só a lei pode disciplinar questões que dizem respeito à criação e aumento de tributos. Com sabe, os tributos só podem ser instituídos ou majorados com base em lei. Este postulado vale não só para os impostos, como para as taxas e contribuições, que, estabelecidos coercitivamente, também invadem a esfera patrimonial privada. Só à lei é dado criar ou aumentar tributos. O princípio da…

recebe em sua casa o carnê do IPTU. Como regra, a escolha da forma de lançamento não é aleatória, devendo levar em conta a natureza do tributo. Por isso, no caso do lançamento de ofício, verificamos que é mais adequado aos tributos que têm como fato gerador uma situação permanente (como a propriedade imobiliária), cujos dados constam de bancos de dados fiscais, de modo que basta à autoridade administrativa a consulta àqueles registros para que tenha à mão os dados fáticos necessários à…

 Empréstimos Compulsórios 12 Impostos  Tributos não vinculados à atividade estatal, ou seja, são devidos independentemente de qualquer atividade estatal em relação ao contribuinte. • “Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independentemente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte” (CTN – Art. 16).  É de competência privativa, distribuída pela CF, isto é, exclusivamente da União ou dos Estados ou dos Municípios ou

UNIP – CURSO DE ADMINISTRAÇÃO Questões de ED – Estudos Disciplinares Direito na Organizações 1) O governo alterou novamente a medida que elevou para cinco anos a cobrança de IOF (Imposto Sobre Operações Financeiras) que incide em empréstimos no exterior. De acordo com o decreto publicado nesta quinta-feira (14) no "Diário Oficial da União", apenas empréstimos feitos com prazo de até dois anos pagarão 6% de imposto. Os de prazo maior estão isentos. Segundo o Ministro da FAzenda,…