Iof Fatos Geradores Bases De Cálculo Alíquotas Sujeito

1EMPRÉSTIMOS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS – TRIBUTAÇÃO PARA IOF E IRRF Introdução O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF é uma espécie muito peculiar de tributo, praticamente sem similar no mercado internacional, criado em meados dos anos sessenta, pela Emenda Constitucional nº 18, de 1965, que efetuou a Reforma Tributária à Constituição Federal de 1946, hoje revogada. O IOF tem por intenção tributar operações…

a carga tributária brasileira em relação ao PIB aumentou em 137,5%, se levarmos em consideração a carga determinada em 1953 (5,2%) e a carga de 2003 (36,1%). Não se pode evidentemente comparar a complexidade da atividade econômica e as bases de tributação de hoje com aquelas existentes em 1953. No entanto, é relevante verificar o salto vertiginoso do nível de tributação, particularmente nos últimos 20 anos que variou de 27,8% para 36,1%. Entre 1980 a 1989 a carga tributária manteve-se

Federais Imposto de Renda (IR) - Imposto sobre a renda de qualquer natureza. No caso de salários, este imposto é descontado direto na fonte. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Base de Cálculo: valor da venda dos produtos fabricados pela própria indústria ou industrializados por outra. Alíquota: são variadas e estão presentes na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). Exemplos: café torrado 0%; relógio de pulso 20%; relógio de ponto 15%;…

14/09/2013 LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR 2º - as IMUNIDADES, regras que proíbem a tributação sobre certos bens, pessoas ou fatos, conforme a CF. As limitações ao poder de tributar devem ser observadas sob dois aspectos: 1º - diz respeito aos PRINCÍPIOS, os quais regulam, norteiam a competência dos 4 entes políticos; 2 PRINCIPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO A MP pode instituir e majorar impostos que não sejam privativos de lei complementar. Para tanto, devem…

1. A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 1.1 Relação Jurídico Tributária A relação jurídico-tributária é o vinculo entre o sujeito ativo ( União, Estados, Municípios e Distrito Federal) e o sujeito passivo ( contribuinte ou responsável - pessoa física ou jurídica ), no qual o primeiro por meio da relação de soberania, pode coibir o segundo, diante da ocorrência de um fato descrito em lei a cumprir com uma prestação consistente em pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. O…

plenamente vinculada’’ Ou seja, tributo é um gênero que engloba as cobranças, que são divididas em espécies, tais como os impostos, taxas e contribuições. A partir das determinações legais, todo cidadão é obrigado a pagar tributos, a partir do fator gerador da ação a qual o mesmo se submeteu. Caracteriza-se por ser uma contribuição obrigatória feita pelo cidadão, diretamente ao estado, livre de punição. Tal contribuição pode ser feita através de dinheiro e/ou em casos específicos…

importação, de exportação e dos IOFs, mais especialmente impostos incidentes sobre operações de crédito, câmbio, seguro; e relativas a títulos ou valores mobiliários e do ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial. RM – I.I. C. Material - Importar Produtos Estrangeiros, conforme Art. 153, I CF. C. Temporal - Momento da entrada, real, ou ficta, do produto estrangeiro, no território nacional. O momento exato em que se aperfeiçoa a ocorrência do fato gerador é no início do despacho…

pessoal: sujeito ativo: União e sujeito passivo: importador de produto estrangeiro ou pessoa a ele equiparada por lei (destinatário da remessa postal internacional, adquirente de mercadoria entreposta); Critério quantitativo: base de cálculo: quando a alíquota for ad valorem, a base de cálculo é o valor aduaneiro do produto, quando a alíquota for específica, é a quantidade de mercadoria, expressa na unidade de medida indicada, e a alíquota: estabelecida pela natureza do produto, com base…

inscrito na Dívida Ativa, qualquer alienação de Bens ou Direitos será considerada fraudulenta (art. 185 CTN). “Artigo 185, “caput” e parágrafo único, do CTN = “presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao

Federal traz o princípio da legalidade de forma a contemplar o Estado Democrático de Direito, ao dispor que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei”. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, base da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, consignou em seu texto o princípio da legalidade, ao dispor que as balizas do direito natural só podem ser determinadas pela lei. O princípio da legalidade quando dirigido ao…