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ICSC – CURSO: Administração
ESTUDOS DISCIPLINARES (DIREITO NAS ORGANIZAÇÕES) CÓDIGO:
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1) O governo alterou novamente a medida que elevou para cinco anos a cobrança de IOF (Imposto Sobre Operações Financeiras) que incide em empréstimos no exterior. De acordo com o decreto publicado nesta quinta-feira (14) no "Diário Oficial da União", apenas empréstimos feitos com prazo de até dois anos pagarão 6% de imposto. Os de prazo maior estão isentos. Segundo o Ministro da Fazenda, Guido Mantega, o objetivo da medida é reduzir o custo do crédito fazendo com que as empresas brasileiras e os bancos voltem a tomar empréstimos no exterior. Outro motivo seria tentar a alta do preço do dólar. (Texto extraído do site da folha de São Paulo em 13/08/12 às 12:45h. - http:/www1.folha.uol.com.br/poder/1104582-para-conter-dolar-governo-zera-iof-para-emprestimos-no-exterior.shtml) De acordo com o texto, podemos afirmar que:

A. O IOF é um imposto que tem função extrafiscal.
B. Sua alíquota não poderia ter sido alterada por decreto, logo esta cobrança é inconstitucional.
C. O texto é um absurdo, pois a cobrança do IOF não tem nenhuma relação com o valor do dólar.
D. A alteração da alíquota somente poderia ser dar por ato normativo do poder legislativo.
E. O executivo pode alterar a alíquota de qualquer tributo.
Justificativa

2) Assinale a afirmativa INCORRETA. Leis complementares à Constituição são espécies normativas que têm a função de complementar dispositivos constitucionais que tratam genericamente de determinadas matérias, normalmente devido à sua complexidade. As leis complementares, por força do art. 69 da Constituição, serão aprovadas pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional. Considerando apenas o texto expresso da Constituição, pode-se concluir que as leis complementares em matéria tributária tratam:

A. Não tem competência para definir o fato gerador da obrigação