Iof Fatos Geradores Bases De Cálculo Alíquotas Sujeito

tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte -Princípio da interpretação objetiva do fato gerador ou princípio da Cláusula Non Olet (não tem cheiro): para o Fisco, pouco importa se os rendimentos tributáveis tiveram ou não fonte lícita -Princípio da legalidade ou da reserva legal: é vedado exigir ou aumentar tributo sem…

tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos; Entende-se que, se a fonte pagadora deixar de reter o valor do IRF e não o recolher, não está caracterizado o crime de apropriação indébita, estando o sujeito passivo apenas sujeito a sanção administrativa (multa e juros sobre o valor não retido). 1. Base de cálculo para fatos geradores que ocorrerem no período de 01/01/2009 a 31/12/2009:…

estabeleca AUTORIDADE- E proibido as 3 esferas do governo cobrar tributos no exercicio financeiro em que tenha cido publicado a lei que os instituiu ou aumentou. IRRETROATIVIDADE- E proibido as 3 esferas de gover no cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigencia da lei que tenha efetuado o aumento. IGUALDADE- E proibido as 3 esferas criar tratarem em desisgualdade os contribuintes que se encontrem em citação sendo verdade qualquer distinção em razão…

Princípios; Seção 2 – Os Princípios do Direito Tributário; Seção 3 - Princípios Específicos de “Impostos”. SEÇÃO 1 – Conceito: o que são Princípios Os princípios, de modo geral, são as vigas mestras, os parâmetros que servem para nortear, são a base de algo. Porém, em Direito Tributário ele tem uma finalidade ou pouco diferente, que é a de limitar o Poder de Tributar do Estado. Veja como isto é importante para todos nós! O tributo passa por uma invasão patrimonial calcado na…

tributos federais (instituídos pela União) que dependem de lei complementar: a) Imposto sobre grandes fortunas (art. 153, VII, CF): imposto federal que não nasceu no Brasil com competência tributária a ser exercida. Existe uma discussão doutrinaria se de fato haveria necessidade de uma lei complementar para esse imposto, no entanto, para concursos, é realmente através de LC a instituição do mesmo. b) Empréstimo compulsório (art. 148 da CF): não se confunde com impostos. c) Imposto…

imunidade, isenção, incidência e responsabilidade tributária, 55 4.1 Não-incidência, incidência, isenções e imunidades, 58 4.2 Responsabilidade tributária, 62 4.3 Substituição tributária, 65 ( 5 ) Crédito tributário, 71 5.1 Sujeitos da obrigação tributária, 74 5.2 Constituição do crédito tributário, 76 5.3 Espécies de lançamento, 77 5.4 Extinção do crédito tributário, 80 Gestão tributária xii 5.5 Exclusão do crédito tributário, 82 5.6 …

PERÍODO DA SESSÃO LEGISLATIVA – 17/07 LOA 4 MESES ANTES DO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO – 31/08 DE CADA ANO ENCERRAMENT DA SESSÃO LEGISLATIA – 22/12 DÍVIDA PÚBLICA • “Crédito Público é a faculdade que tem o Estado de, com base na confiança que inspira e nas vantagens que oferece, obter, mediante empréstimo, recursos de quem deles dispõe, assumindo, em contrapartida, a obrigação de restituí-los nos prazos e condições fixados.” – Aliomar Baleeiro • Em…

aquele realizado na conformidade da lei -propriedade de veículo, venda de mercadoria) instituída em lei e cobrada mediante atividade plenamente vinculada.(adm publica so cobra oq esta em lei) IMPOSTO Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte EX compra de carro, compra de imovel. IPI É imposto real. Recai sobre uma determinada categoria de bens. a) Oq Gera IPI : Importação (início…

Processo: nº 13876.000366/200544 Acórdão: nº 3403002.568 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária Trata-se do pedido de ressarcimento de crédito de IPI, relativo a créditos decorrentes de aquisições de insumos isentos, não-tributados e tributados com alíquota zero, que teriam sido apurados no período compreendido entre outubro de 1999 e dezembro de 2004. O contribuinte argumenta que foi obrigado a formular o pedido em papel porque não conseguiu transmitir o PER/DCOMP. O fundamento legal indicado pelo

Atos Normativos - Julgados Administrativos VIGÊNCIA E APLICAÇÃO DAS LEIS TRIBUTÁRIAS INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DAS LEIS TRIBUTÁRIAS A FAZENDA PÚBLICA PODE PEDIR A FALÊNCIA DO DEVEDOR? ANÁLISE DO ARTIGO 154 CR/88 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Fato Gerador Espécies de Obrigações Tributárias SOLIDARIEDADE INEFICÁCIA DAS CONVENÇÕES PARTICULARES CAPACIDADE TRIBUTÁRIA DOMICÍLIO RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA INFRAÇÕES CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇAMENTO MODALIDADES DE LANÇAMENTO…