Iof Fatos Geradores Bases De Cálculo Alíquotas Sujeito

seriedade no seu cumprimento,para não sofrer sanções advindas do seu descumprimento, a partir do pressuposto de que ninguém é dado o direito de não conhecê-la como um todo,por ser uma diretriz básica para a manutenção do Estado, tendo o cidadão como gerador da funcionalidade, pois a sua principal fonte é a receita tributária. 1-CONCEITO DE DIREITO TRIBUTÁRIO - “Ramo do direito público que compreende um conjunto de normas coercitivas que…

que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 3.1 Obrigação Tributária É a relação de Direito Público em virtude da qual o Fisco (sujeito ativo) pode exigir do contribuinte ou responsável (sujeito passivo), um prestação (objeto9), na conformidade dos pressupostos descritos pela lei tributária. Divisão de espécies de Tributos: Impostos, taxas, Contribuições de Melhoria, Empréstimos Compulsórios e…

Semana 1. Determinado Município indeferiu pedido de pagamento de precatório de um contribuinte que por possuir 70 anos alegou ter privilégios com base no Estatuto do Idoso. O Município alegou que não se aplica o Estatuto do idoso em matéria tributária e que o precatório por não ser de caráter alimentar, tampouco requisição de pequeno valor não poderia preterir a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Responda de forma fundamentada se a alegação do Município está correta.…

complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; Assim, o Código Tributário Nacional é lei ordinária, mas foi recebido pela Constituição Federal como lei complementar. Tal lei define tributo como sendo “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou…

incidência do fato gerador do tributo. Exemplo: Substituir a maior parte do valor do prólabore dos sócios de uma empresa, por distribuição de lucros pois eles não sofrem incidência do IR na fonte, nem na declaração. Dessa forma, evita-se a incidência do INSS (20%) e do IR na Fonte (até 27,5%) sobre o valor retirado como lucros em substituição do prólabore. 7/26/15 07:32:22 PM 5 PLANEJAMENTO FISCAL – OBJETIVO 2) Reduzir o montante do tributo, sua alíquota ou reduzir a base de cálculo…

Na verdade, os tributos são “a base do pacto social que determina a própria existência do Estado”, pois uma vez que os homens decidiram se organizar socialmente, perceberam que algumas atividades deveriam ser feitas em nome do grupo. E, para financiá-las, o “Estado” deveria contar com a contribuição de todos os indivíduos que, de alguma forma, se beneficiariam dessas atividades. Ou seja, para que o Estado possa cumprir o seu papel primordial, base da organização social, é necessário obter

mensal da empresa. Tem alíquota de 3% para as empresas tributadas com base no lucro presumido, alíquota de 7,6% para aquelas tributadas com base no lucro real e 4% para as instituições financeiras e assemelhadas. CSLL (Contribuição sobre Lucro Líquido) – para as pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido, a base de cálculo corresponderá a 12% ou 32% da receita bruta da venda de bens e serviços. Para as pessoas jurídicas optantes pelo lucro real e o lucro contábil, a alíquota é de…

4 2. Definições .......................................................................................................... 5 2.1. Sujeito Ativo e Competência .................................................................... 6 2.2. Sujeito Passivo .......................................................................................... 6 2.3. Fato Gerador ............................................................................................. 7 2.3.1. Incidência do ICMS .......

por meio dele a eficácia da lei que cria ou aumenta tributo fica postergada para o exercício financeiro seguinte ao da sua publicação. No entanto, a redação do dispositivo em causa permitiu que houvesse uma interpretação um tanto quanto nociva ao sujeito passivo, posto que se a lei fosse publicada nos três últimos meses do exercício financeiro (numa situação extrema onde a publicação ocorresse em 30 de dezembro, por exemplo) o tributo já poderia ser exigido em 1º de janeiro do ano…

proventos de qualquer natureza) – IPI – IOF – ITR – IGF (lembrando: imposto extraordinário de guerra e os impostos residuais, 154, I, – novos impostos). É facultado ao Poder executivo alterar as alíquotas dos II, IE, IPI e IOF (§1º). O II é um imposto extrafiscais, ou seja, não tem uma função de arrecadação e sim, regulam o mercado específico da exportação. Não obedece ao principio da legalidade e nem da anterioridade. O poder executivo pode alterar suas alíquotas mediante decreto.…