Iof Fatos Geradores Bases De Cálculo Alíquotas Sujeito

de medida adotada pela lei) A base de cálculo do imposto de importação, quando a alíquota seja específica, é o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrada no porto ou lugar de entrada do produto no país. 4. (Somente alíquota, base de cálculo não previsão) É facultado ao Poder Executivo, nas condições e limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou bases de cálculo do imposto sobre a…

sobre as pessoas que tem relação pessoal e direta com o fato gerador. Ex. IR, IPTU, ITR, IPVA etc. Indiretos: são os que pela repercussão são agregados ao preço e pagos pelo consumidor final que é o contribuinte de fato. Ex. ICMS, Cofins, PIS etc. Declaratórios: são os que o próprio contribuinte verifica a matériatributária, calcula e recolhe os impostos. Arrecadatórios: são os que são arrecadados no ato, sem participação do contribuinte. Ex. IOF, impostos e contribuições retidos na…

TÉCNICO EM LOGÍSTICA Disciplina: Escrita Fiscal e Legislação Tributária P ro fe s s o re s : André Brigagão, Antônio Carlos e Luis Moura 1 Ementa : Organização tributária do Brasil; Bases de cálculo e métodos de tributação do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados; Nota fiscal eletrônica; Recolhimento de impostos. Bibliografia Básica: BORBA, Cláudio. Direito Tributário: Teoria e questões. Rio de Janeiro: Elsevier, 2010 CASTRO, Flávia de Almeida V. e outros: Gestão e…

formadores do tributo, quais sejam: a) o fato gerador; b) a base de cálculo; c) a alíquota; e, d) o sujeito passivo da obrigação. De acordo com Rocha: Se alguém é obrigado ao pagamento de certo tributo, a lei deve designar essa pessoa (sujeito passivo); se é obrigado a pagar certa quantia, cabe à lei definir o quantum devido (base de cálculo e alíquota); e se é obrigado a pagar em virtude de certos acontecimentos, a lei também deve definir tais eventos (fato gerador).2 O princípio…

é necessário lei prévia para que haja subsídio, isenção, redução na base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão relativos a impostos, taxas ou contribuições. Seção II Das Limitações do Poder de Tributar Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão,…

apreendido ou abandonado será o instante da arrematação em leilão; Critério pessoal: sujeito ativo: união; sujeito passivo: importador, o industrial, comerciante de produto sujeito ao imposto e o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados levados a leilão. Qualquer importador, industrial, arrematante ou comerciante pode ser equiparado a contribuinte autônomo. Critério quantitativo: base de cálculo: i) produto industrial: valor da operação de saída da mercadoria, seu preço…

STJ – A taxa de melhoramento dos Portos tem base de calculo diversa do II, 155 – ICMS sobre importação de aeronave, 198 (foi prejudicada pela 660 STF). Fato Gerador – entrada do produto estrangeiro no território nacional (19 CTN e art 72 R.A) para efeito de cálculo do imposto, é a data de registro da Declaração de Importação (decreto 6759/09, art 73 I). Entendimento do STJ – art 23 decreto lei 37/66 na mercadoria despachada para o consumo o fato gerador do imposto de importação…

exigências das legislações do IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro, determinando a base de cálculo fiscal para formação das provisões destinadas ao pagamento desses tributos, as quais serão abatidas do resultado econômico (contábil), para determinação do lucro líquido a disposição dos acionistas, sócios ou titular de firma individual. Pela escrituração contábil são registrados e controlados os atos e fatos administrativos que produzem mutações patrimoniais e, consequentemente o…

Residuais Além, disso, configura exceção ao principio da legalidade os impostos que podem ter suas alíquotas majoradas ou reduzidas por ato do Poder Executivo: - Imposto de Importação - II - Imposto de Exportação – IE Extrafiscais - IPI - IOF Note-se que tais impostos têm caráter EXTRAFISCAL, possuindo função regulatória. Assim, por serem impostos reguladores do mercado, podem ter suas alíquotas manejadas por DECRETO PRESIDENCIAL. (Enquanto os demais tributos têm…

de Renda de Pessoa Física E Proventos de Qualquer Natureza – Art. 153, III, CF/88; Art. 43 a 45, CTN) Sumário Introdução 3 Princípios Gerais 3 Imposto de Renda de Pessoa Física 4 Renda 4 Fato Gerador 5 Modalidade de Lançamento 5 Princípios Gerais 6 Regra Matriz de Incidência Tributária 6 Conclusão 8 Bibliografia 9 1. Introdução É tomado como dever do Estado, estabelecer o bem estar e ampliar os potenciais