Iof Fatos Geradores Bases De Cálculo Alíquotas Sujeito

art. 4º, I e II, CTN, estabelece que a natureza jurídica específica do tributo deve ser verificada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação; (b.ii) A ESAF pode aprofundar o tema e cobrar o conhecimento da relevância da base de cálculo para identificação da natureza jurídica do tributo; (b.iii) Ainda sobre o assunto, destacamos…

determina a proibição de uma nova lei tributária gravosa, criadora ou majoradora de tributo, possa retroagir para tributar fatos que tenham ocorrido antes de sua vigência. Portanto, o primeiro ponto a ser observado é quanto a regra imposta pela norma principiológica em análise: o Princípio da Irretroatividade veda que leis criadoras ou majoradora de tributos retroajam para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência. 3) Em relação ao Princípio da Anterioridade, complete a tabela…

pública. d) São fatos geradores do empréstimo compulsório a calamidade pública, a guerra externa ou o investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional. QUESTÃO 85 05) Assinale a opção correta quanto ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF). a) O IOF tem função predominantemente extrafiscal. b) Constitui uma das hipóteses de incidência do IOF a posse de um título mobiliário. c) As alíquotas do IOF…

contribuinte deve cumprir, segundo determinações legais. d) Fato Gerador: é a situação definida em lei como necessária e suficiente para sua ocorrência. e) Base de Cálculo: é o valor sobre o qual se aplica o percentual com finalidade de apurar o montante a ser recolhido. f) Alíquota: é o percentual definido em lei que, aplicado sobre a base de cálculo, determina o montante do tributo a ser recolhido. 4) Conceitue Fato Gerador. R.: Fato gerador da obrigação principal é a situação…

como o CTN menciona apenas lei, temos que poderá ser por meio de lei ordinária. Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (…) III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou

poderão ser exigidos ou aumentados através de lei, mencionando o fato tributável, a base de cálculo, a alíquota, e os critérios para identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. Princípio da Anterioridade: os entes tributários não podem exigir tributos no mesmo exercício financeiro em que estes foram criados e nem antes de 90 dias da criação da lei. Não é respeitado: IE, II, IOF; Princípio da Irretroatividade: os fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 JUSTIFICATIVA 5 3 DESENVOLVIMENTO 6 4 HISTÓRICO 6 5 INFORMAÇÕES MERCADOLOGICAS 9 6 TRIBUTAÇÃO 11 6.1 LUCRO REAL 11 6.2 IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS – IOF 14 6.3 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 15 6.4 IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ICMS 16 6.5 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN 17 6.6 IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA – IPTU 19

manifestando-se no controle de mercado, da concorrência, no estímulo e desestimulo das atividades econômicas, produtivas, comerciais e ou financeiras. (Ex.: se for necessário estimular as importações diminui-se a alíquota do Imposto de Importação, se o efeito que se deseja, seja o contrário, aumenta-se a alíquota deste Imposto e conseqüentemente irá inibir esta atividade.) Por outro lado, os tributos podem ser vistos também como uma das formas de desconcentração e de redistribuição da…

acumulativo, ele incide sobre cada etapa da circulação de mercadorias separadamente.Em cada etapa da circulação de mercadorias e em toda prestação de serviço sujeita ao ICMS deve haver emissão da nota fiscal ou cupom fiscal. Isso é necessário devido ao fato de que esses documentos serão escriturados e serão através deles que o imposto será calculado e arrecadado pelo governo. Na maioria dos casos, as empresas repassam esse imposto ao consumidor, embutindo-o nos preços dos produtos. As…

deve dar tratamento desigual a contribuintes que se encontram em situação equivalente. Princípio da irretroatividade: a lei tributária só vale em relação a fatos ocorridos depois do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Ou seja, se a lei iniciou sua vigência no dia 1º de janeiro de 2004, não poderá atingir fatos geradores ocorridos antes dessa data. Princípio da capacidade contributiva: faz parte do princípio da isonomia e consiste em tratar os desiguais de…