Iof Fatos Geradores Bases De Cálculo Alíquotas Sujeito

vai receber) 4- Tributo como relação Jurídica: (existe entre os dois, o que paga e o que recebe uma relação) 5- Tributo como norma jurídica: (relação na qual nasceu de uma norma jurídica) 6- Tributo como NORMA, FATO, RELAÇÃO JURIDICA : Toda e qualquer norma pressupõe uma hipótese, um fato que estabelece um mandamento, é assim que funciona toda norma jurídica tributaria. PRINCIPIOS CONSTITUCINONAIS TRIBUTARIOS: ( Princípios são valores axiológicos, idéias, valor, diretriz, para…

única vez, por mais 60 dias. Decretos legislativos: são atos do Congresso Nacional que se prestam a disciplinar matérias privativas. Resoluções do Senado Federal: estabelecem alíquotas mínimas e máximas do ICMS (internamente), ou alíquotas aplicáveis a exportação. Fixam também alíquotas máximas do ITCMD e alíquotas mínimas do IPVA. FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO 2. Fontes secundárias: Decretos: editadas pelo chefe do executivo para cumprimento das leis tributárias. Normas…

direito. 3 Princípios do Direito Tributário. Principio da Legalidade: O princípio fundamental do sistema tributário é a legalidade, não há tributo que não seja preconizado pela lei formal e material, que descreva a hipótese da incidência, a base de cálculo etc. “exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça". O princípio da irretroatividade não permite que a criação de tributos seja retroativa a data da promulgação ou então, no mesmo exercício financeiro da publicação da lei,…

Tributária Bruta refere-se à relação entre o montante total da receita de natureza tributária, arrecadada em determinado período, e o Produto Interno Bruto nesse mesmo período. Procurando atingir a definição econômica mais ampla, considerou-se no cálculo da carga tributária, além dos impostos, taxas e contribuições de melhoria, as contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais e econômicas, e, por fim, as contribuições para o Fundo…

SEMANA 1 Determinado Município indeferiu pedido de pagamento de precatório de um contribuinte que por possuir 70 anos alegou ter privilégios com base no Estatuto do Idoso. O Município alegou que não se aplica o Estatuto do idoso em matéria tributária e que o precatório por não ser de caráter alimentar, tampouco requisição de pequeno valor não poderia preterir a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Responda de forma fundamentada se a alegação do Município está correta. R. De acordo

faz crer que o recolhimento de tributo sempre está sujeito ao procedimento administrativo. 3.3 - O conceito doutrinário de tributo É a prestação pecuniária, não-sancionatória de ato ilícito, instituída em lei e devida ao Estado ou a entidades não estatais de fins de interesse público (Luciano da Silva Amaro) 4- Espécies de Tributos AULA 21/08/13 4.1 – Impostos – (art. 16 do CTN) – “ é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer…

Capacidade Tributária------------------------------------------------------------- 2- Sujeito Ativo –----------------------------------------------------------------- 2.1Sujeito Passivo-------------------------------------------------------- 2.2 – Fato Gerador------------------------------------------------------------ 3- Base de Cálculo-------------------------------------------------------------- 3.1- Aliquota--------------------------------------------- 4- Referências…

impostos extrafiscais apresenta uma certa flexibilidade quanto ao principio da legalidade no que se refere à alteração de alíquotas por visarem atender a outros objetivos que não a simples arrecadação. Impostos Extrafiscais: * Imposto de importação - II * Imposto de exportação - IE * Imposto sobre produtos industrializados - IPI *Imposto sobre operações financeiras – IOF O art. 5°, II da Constituição Federal traz o princípio da legalidade de forma a contemplar o Estado…

obrigavam-se a iniciar a colonização, construir fortificações ao Brasil Colonial (1500-1822) Brasil Colonial (1500-1822)longo da costa e pagar o Quinto ( quinta parte da produção da venda da madeira). O Quinto foi o primeiro tributo pago no Brasil, tendo por base a Legislação Portuguesa.BRASIL IMPÉRIO (1822-1889) Durante o chamado primeiro império, observam-se poucas mudanças na estrutura tributária. Observa-se mais uma vez, a cobrança de tributos para custear gastos militares, desta vez…

juridicamente toda a atividade financeira do Estado – âmbito maior. 6 - O que é tributo? (definição doutrinária) Tributo é a obrigação “ex lege”, em moeda, que não se constitui em sanção por ato ilícito e que tem por Sujeito Ativo (credor) normalmente uma pessoa política e por Sujeito Passivo (devedor) qualquer pessoa apontada na lei. 7 - Defina “obrigação principal”. Obrigação tributária principal: é a obrigação de pagar o tributo devido (pecuniária). 8 - Defina “obrigação…