Sistema tributário

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SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO

Não pergunte o que seu país pode fazer por você. Pergunte o que você pode fazer por seu país.”

John F Kennedy

SUMÁRIO

|1. APRESENTAÇÃO ................................................................................ |05 |
| | |
|2. CONTEXTO HISTÓRICO ..................................................................... |07 |
| | |
|3. CONSTITUIÇÃO DE 1988 .................................................................... |13 |
| | |
|4. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ....................................................... |17 |
| | |
|5. ARRECADAÇÕES, COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIAS..................... |22 |
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|6. IMPOSTOS FEDERAIS......................................................................... |30 |
| | |
|7. IMPOSTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS............................................. |39 |
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