Tributaçao

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO ...................................................................... 01
2 PRINCIPIO DA LEGALIDADE ............................................. 02
3 PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE ....................................... 06
4 PRINCIPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA ................ 07
5 CONCLUSÃO ....................................................................... 08
6 BIBLIOGRAFIA .................................................................... 09

PRINCIPIOS TRIBUTARIOS
Neste trabalho irei dissertar sobre três princípios tributários muito importantes na legislação tributaria, o principio da legalidade, da anterioridade e da capacidade contributiva.
Esses princípios tratam de assegurar aos contribuintes maior transparência e legalidade no momento de cumprir com a obrigação com o governo, o estado e a união, onde mesmo com algumas exceções protegem o contribuinte quanto a formas, prazos e outras formalidades para o comprimento das obrigações tributarias.
Cada principio tem como fundamento a constituição federal de 1988, que é a lei maior, a Carta Magna, que organiza o Estado brasileiro, e o código tributário nacional que a complementa.
Cada principio será tratado distintamente e com seus conceitos, características e fundamentos na legislação.
Os princípios constitucionais tributários são de fundamental importância para a proteção e segurança do cidadão contribuinte. Isso é incontestável. No entanto, não basta a mera previsão constitucional. São imprescindíveis suas corretas observâncias e aplicações, levando-se em conta os seus espíritos protetores e suas exatas interpretações dentro das sistemáticas principio lógica e normativa constitucionais.

PRINCIPIO DA LEGALIDADE
Principio descrito no artigo 150 da constituição, prevê que o contribuinte sem prejuízo de outras garantias asseguradas não pode ter tributos exigidos ou aumentados pela união, estados ou distrito federal sem