Invalidação Da Licitação

estágios consideravelmente importantes que percorre a despesa pública. São eles: a programação da despesa, a licitação, o empenho, a liquidação, o suprimento e o pagamento. Lei 4.320/64. Sendo o primeiro estágio a programação da despesa e, após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo através de decreto , traçará como os créditos orçamentários serão utilizados. A licitação terá seu início somente assim que for decretada a programação da despesa, e com cotas…

dispensa de licitação pública, dá ênfase a divergências doutrinárias e caracterizam tema de imprescindível observação do âmbito normativo, das restrições e dos limites do poder discricionário da administração pública. PALAVRAS-CHAVE : Princípios, licitação , procedimento licitatório. INTRODUÇÃO No que se refere ao aspecto histórico e evolutivo do procedimento licitatório, diversos são os entendimentos, embora alguns extremamente superficiais, sobre a trajetória…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA Ref.: PREGÃO N.º PROCESSO Nº RECURSO ADMINISTRATIVO - IMPUGNAÇÃO A empresa ..... pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º, com sede na Rua ...., na cidade de ...., estado de ....., representada pelo seu sócio proprietário o Sr ... (qualificação), vem, à presença dessa Douta Comissão de Licitação, oferecer, com fundamento no artigo 41, §1º da Lei n.º 8.666/93 a presente

lei”. Princípio da moralidade Por este princípio a Administração e seus agentes têm de operar em conformidade de princípios éticos. Violá-los provocará violação ao próprio Direito, configurando ilicitude que sujeitará a conduta viciada à invalidação. Portanto para a gestão dos interesses da coletividade, o bom administrador público deve agir com moralidade, ou seja, deve agir com honestidade, ética, justiça, e bom senso. Princípio da impessoalidade “Significa a…

– é o ajusto que a administração faz com um particular ou outra entidade administrativa, visando a realização de fins públicos, de acordo com o regime jurídico de Direito Público. Uma de suas característica mais marcante é a exigência de prévia licitação, ela só é excluída nos casos expressamente previstos em lei. SÃO CONTRATOS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA  . Os contratos de obras públicas;  . A empreitada de serviço de obra pública;  . A concessão de serviço ou de uso de bens…

adjudicação na licitação quando já celebrado o respectivo contrato. (C) edital de licitação na modalidade tomada de preços; atestado médico emitido por servidor público médico do trabalho. (D) ato que declara a inexigibilidade de licitação; autorização para uso de bem público. (E) autorização para porte de arma; ato que defere férias a servidor, ainda que este não tenha gozado de tais férias.[5] 6) (2011/FCC - TJU/AP - Cartório) No que se refere à revogação e à invalidação dos…

Licitação é o procedimento administrativo vinculado por meio do qual os entes da Administração Pública e aqueles por ela controlados selecionam a melhor proposta entre as oferecidas pelos vários interessados, com dois objetivos: a celebração de contrato, ou a obtenção do melhor trabalho técnico, artístico ou cientifico. Destinatários o Art. 22, XXVII, CF, traz como regra as pessoas políticas que compõe a federação (União, Estados, DF e Municípios), bem como as entidades da…

unidades determinadas; Tarefa - mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo; Empreitada Integral - quando se contrata o empreendimento em condições de entrar em operação. Modalidade de Licitação - Concorrência - Para qualquer interessado, com fase preliminar de habilitação. Objeto: - Licitação de grande vulto; - Licitações internacionais; - Compra e alienação de bens imóveis - 5% de recolhimento a título de garantia, sobre a avaliação; - Concessão de direito real de…

verifica-se que os serviços de levantamento e cobrança de ISS prestados não se enquadram dentre aqueles considerados singulares, nem mesmo a sociedade contratada se trata de empresa com notória especialização, para se justificar uma inexigibilidade de licitação, pois a própria Procuradoria do Município e outros tantos profissionais poderiam prestar os mesmos serviços, o que demonstra a ilegalidade da contratação realizada, bem como a necessidade do reconhecimento judicial de sua…

jurídico administrativo- produz efeitos na ordem jurídica. HIPÓTESES- LEI APONTA A CONSEQUÊNCIA DA OMISSÃO- Efeitos: Silêncio importa manifestação positiva (anuência tácita); Silêncio implica manifestação denegatória. O administrado pode postular a invalidação do ato por vício de legalidade. Pretensão constitutiva pois objetiva extinguir a relação jurídica do fato denegatório tácito LEI NÃO DEFINE A CONSEQUÊNCIA DA OMISSÃO- MODOS DA OMISSÃO – Ausência de manifestação volitiva no prazo…