Direito processual penal

|1. Noção de Direito Processual Penal. | |2. Objecto e fim do Processual Penal | |3. Direito Processual Penal e outros ramos de Direito | |4. Fontes do Direito Processual Penal | |5. Aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço | |6. Sistemas processuais penais. O processo acusatório e o processo inquisitório. | |7. O processo penal em Angola: fases do processo (descrição sumária) | |8. Princípios gerais do processo penal | | | |Capítulo II – A estrutura do processo penal | |10. Relação jurídica processual | |11. Sujeitos, partes e participantes processuais

defesa (arts.336.° a 339.° do CC). actuação em estado de necessidade direito de retenção (art.754.° do CC) - o garagista, que só dá o carro depois de ser paga a factura. direito legal de resolução por incumprimento (art.°801°/2 do CC) Heterotutela A tutela exercida pelos órgãos do Estado Sanção Reacção da ordem jurídica à inobservância ou à violação das suas normas. As sanções podem ter diversas finalidades: Preventivas…

presente trabalho tem por escopo central a análise do tema Atos Processuais, estudado, primariamente, na Teoria Geral do Processo. Em seu desenvolvimento, o trabalho se ocupará de questões referentes ao tema, bem como seus desdobramentos e aplicação no ordenamento jurídico pátrio. Vários são os atos praticados tanto pelas partes, quanto pelo juiz, bem como pelos serventuários que o processo integram. Sinteticamente, é lícito afirmar que o ato processual consiste, basicamente, na atuação…

do direito Romano, porém é no positivismo no Séc XIX, que assenta a posição realista) Direitos Aduaneiros (pagamentos mercadoria); Reais ( direito das coisas ou sobre as coisas); Direitos Sucessórios (Herança, sucessões). MEIOS DE TUTELA DO DIREITO/ESTADO * Reintegração Natural( devolve o bem emprestado) * Reintegração por equivalente ou sucedâneo pecuniário( penhora bens, dinheiro, convertido em dinheiro, para ressarcimento) * Sanções Criminais( subtracção , para…

INTRODUÇÃO AO DIREITO Manuel das Neves Pereira 1 PARTE I NOÇÕES ELEMENTARES DO DIREITO 1. DO SISTEMA JURÍDICO • 1.1. Aproximação à Noção de Direito • A presença do Direito sente-se, sobremodo, através da imperatividade da lei ou da sentença judicial. Quando alguém clama por justiça ao entender injustificadamente perturbado o regular curso da sua vida — aí, sente não apenas violado um seu direito, como percebe a violação concomitante da Ordem Jurídica • Contudo, o Direito não se assume…

proveniente dos órgãos estaduais competentes. Existe assim um triplo critério: formal(solene/escrita); conteúdo (normas dotadas de generalidade e abstracção) e autoria (órgão estaduais competentes). Existe uma distinção da Lei, que pode ser: lei em sentido material ou lei em sentido formal. SENTIDO MATERIAL – apela ao conteúdo do acto normativo, ou seja, se estivermos perante um acto normativo, geral e abstracto, mesmo que não tenha sido emanado de órgão de competência legislativa,…

importantes porque influenciam no processo de formação e revelação das regras jurídicas. Com base nesta distinção só a lei é fonte imediata do Direito. Os vários sentidos da lei Como decorre do n.º 2, do artigo 1.º do Código Civil são leis «todas as disposições genéricas provindas dos órgãos estaduais competentes…» Vários sentidos que a lei pode assumir: Lei em sentido formal Lei em sentido material Todo o acto normativo emana-do de um órgão com…

humana estamos perante um Facto Humano. O tipo de efeitos que ele produz – reporta-se portanto à eficácia jurídica*1; A natureza das situações jurídicas a que se reporta o facto. E, portanto Facto jurídico pessoal, Obrigacional, Real e sucessório. *1. Quando se reporta ao tipo de efeitos, falamos de eficácia jurídica, que corresponde a determinadas consequências nas quais, através de critérios reconhecidos, ainda que discutíveis, seja possível apontar as características da juridicidade,…

características fundamentais: - Impessoalidade – estabelece uma medida e um limite à convivência social do Homem em sociedade, e consequentemente aos seus actos; - Dinamismo – a justiça está em constante mutação, porque pertence a um mundo cultural em contínua evolução; - Alteridade – a justiça regula a vida do Homem em sociedade, por isso projectase na vida social do Homem. Todavia, se a justiça estabelece uma medida e um limite aos actos de interacção social, tal medida e…

transrescisórios da sentença. Procuraremos demonstrar que vícios outros, diversos dos vícios rescisórios, objeto da rescisória, devem ser sanados por vias processuais outras que não a rescisória. Não se desconhece e se respeita todo o esforço doutrinário no sentido da relativização da coisa julgada. Contudo, pelo rigor da Lei, entendemos que não se pode deixar de destacar que os fundamentos de rescindibilidade previstos no artigo 485 do Código de Processo Civil são taxativos, sendo…