Trabalho Direito Familia 02

ação anulatória, para que seja por elas usada, se lhes aprouver.”(p.78) O conceito de inexistência aparece no direito francês, no direito matrimonial, segundo qual não pode haver inexistência sem lei expressa que determine a existência de invalidade do ato jurídico, o que gera discussão sobre tal teoria, pois, não é possível a existência de um ato jurídico se não ocorreu com os elementos necessários, e ,consequentemente, não chegou sequer a existir para o ordenamento jurídico, o que levou apenas à uma aparência de jurídico. Portanto, o ato jurídico que não reúne elementos de fato e natureza, dos quais é imprescindível, considera-se nulo e também inexistente. São os casos á inexistência do casamento: a) casamento entre pessoas do mesmo sexo; b) casamento contraído sem habilitação; c) casamento ficto; d) uniões livres, eventuais ou não eventuais; e) casamento religioso sem efeitos civis. A ocorrência de inexistência do casamento sempre se dará pela ausência de um dos pressupostos à sua existência no ordenamento jurídico, que são a diversidade de sexo, a celebração solene e o consentimento das partes interessadas. A inexistência do casamento não poderá ser declarado putativo, não gerando, portanto, efeitos benéficos á parte de boa-fé, o que ocorre no caso de nulidade e anulabilidade do casamento. II- Da Invalidade do Casamento A invalidade é o instituto jurídico que decreta a nulidade de um ato que não gerou efeitos civis desde sua origem de celebração, ou seja, o…

Casamento Nulo e Anulável Da invalidade do casamento. Introdução Na invalidade do casamento dedica-se i estudo da nulidade e anulabilidade do matrimônio. Ao estudar a teoria das nulidades, estabelece a distinção entre ato nulo e ato anulável. As idéias fundamentais sobre nulidade serão sucintamente reiteradas; mas ênfase maior será posta na anulação de casamento por erro essencial sobre a pessoa do outro conjugue e nos demais assuntos ainda não…

Extinção do vínculo O vínculo matrimonial, como fenómeno humano que é, está sujeito a diversas vicissitudes. Por vezes as próprias relações entre os cônjuges chegam a deteriorar-se de tal maneira que não é possível manter o casamento para os fins para que foi constituído. Entre marido e mulher surgem situações de antagonismo e de desinteligência tais, que tornam impossível a manutenção da vida em comum. Outras vezes são factos naturais (como a morte), fenómenos sociais (como a guerra)…

6.ª SESSÃO O CASAMENTO CIVIL (CONTINUAÇÃO) 1.2 Capacidade O casamento tem por fim a constituição de família; o estabelecimento de uma plena comunhão de vida, supõe-se por isso uma CAPACIDADE NATURAL: não só de querer e entender os efeitos do casamento, mas também capacidade sexual: ambas indiciadas pela IDADE NUPCIAL. 1 1.2 Capacidade (cont.) Temos incapacidades especiais: art. 1601.º al. c) art. 1602.º als. a), b), c) e d) No casamento a Lei organiza uma averiguação prévia da…

ELAINE CERQUEIRA SANTOS ELIETE SOUSA B. CERQUEIRA IARA CRISTINE C. PEREIRA LUCAS SANTOS RODRIGUES MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA PATRICIA DOS SANTOS RAYLLA LUZ RAQUIQUELE P. SOUZA RODOLFO BRITO ÉTICA E LEGISLAÇÃO CASAMENTO. Salvador 2011 RESUMO SUMÁRIO 1. Conceito 2. Finalidade 3. Capacidade e Autorização 4. Impedimentos Matrimoniais 5. Nulidade Absoluta 6. Impedimento de afinidade 7. Impedimento de Vinculo 8. Impedimento de Crime 9.…

(família instituto – único objetivo do legislador era a permanência do matrimonio) CF/88 → Família contemporânea ”Novo retrato” Macroprincípio (dignidade da pessoa humana) Paralelo CC/16 CF/18 Hierarquia Igualdade Patriarca Democrática Matrimonial Plural Patrimonialista Afetividade Heterossexual Liberdade sexual Procracional Livre planejamento familiar Legítimos Filhos Ilegítimos Unidade: filiação PRINCÍPIOS P. da dignidade da pessoa humana Conjugalidade P. da…

SUMÁRIO 1 DO CASAMENTO 3 2 DA CAPACIDADE DO CASAMENTO 4 3 DOS IMPEDIMENTOS 4 4 DAS CAUSAS SUSPENSIVAS 5 5 DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO PARA O CASAMENTO 6 6 DA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO 8 7 DAS PROVAS DO CASAMENTO 8 8 DA INVALIDADE DO CASAMENTO 9 9 DA EFICÁCIA DO CASAMENTO 10 1 DO CASAMENTO Casamento é a união legal entre um homem e uma mulher, com o objetivo de construírem uma família. Pode ser chamado de família, quando formado por somente um dos pais e seus filhos, é…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BELÉM, A QUEM ESTA COUBER POR DISTRIBUIÇÃO. MARCELO SOUZA, brasileiro, casado, engenheiro, carteira de identidade nº. 2222 (CREA-PA), residente e domiciliado na Av. João Paulo, 24, bairro da Marco, CEP 45.666-000, nesta cidade, por seus advogados, ao final assinado, consoante incluso instrumento de mandato em anexo (doc.01), VEM, perante V. Exª., com…

Fernanda Pinheiro Fernanda.pinheiro@pucpr.br 3024.8859 8806.5835 Direito de Familia I – Filiação a) matrimonial – 1596 e SS. (Decorrente do casamento, valido ou não.) art 1597 – I – Após 180 dias do inicio da convivência conjugal (6 meses) Exemplo: precisa do casamento e após o casamento 180 dias. Pai faleceu antes dos 180 dias – investigação de paternidade; II – ate 300 dias equivale a 10 meses – após a dissolução conjugal presume ser filho matrimonial. Dissolução Conjugal Viúves…

(Silvio Rodrigues); Proteção do Estado (aproximação do Direito Público); CC/02: novidades (Poder Familiar, Isonomia dos Filhos, União Estável); omissões (União Homoafetiva, Guarda Compartilhada, Clonagem); Estrutura do Direito de Família no CC/02: I – Do Direito Pessoal, II – Do Direito Patrimonial, III – Da União Estável e IV – Da Tutela e da Curatela; 1.1) Do Direito Pessoal (Do Casamento): 1.1.1) Das disposições gerais: Fins: disciplinar as relações sexuais entre os consortes,…