Invalidades Matrimoniais

226, § 3° e regulamentada pelas Leis Especiais 8.971/94, 9.278/96 e pelo Código Civil, bem como apontar as características que são requisitos essenciais para seu reconhecimento, sendo eles: a diversidade de sexo, a inexistência de impedimento matrimonial entre os conviventes, a exclusividade, a notoriedade ou publicidade da relação, a aparência de casamento perante a sociedade, como se os conviventes tivessem contraído matrimonio civil entre si, a coabitação, a fidelidade, a…

(conjunção de homem e mulher, o consórcio de toda a vida)[62], exigia determinado requisitos (capacidade, consentimento) e a inexistência de certos impedimentos (parentesco) e produzia determinados efeitos, que eram, basicamente, a criação da relação matrimonial e a de parentesco. O casamento, mais a tutela e a curatela são institutos que permanecem no Código Civil brasileiro (arts. 1.728 a 1.783). 11. – Sucessão Sucessão[63] era a transmissão mortis causa das relações…

que não compareceu no ato da escritura, pois fora presa no aeroporto de Assunção, envolvida com excesso de bagagem e pequenos recuerdos considerados destinados para comercialização, pelos agentes alfandegários. A assinatura da mulher, pelo regime matrimonial, se considera indispensável para perfeita elaboração do negócio. 1) Analise ambas as hipóteses, quanto à existência, validade e eficácia dos negócios jurídicos: a)Na primeira hipótese – da escritura particular –,…

coisa de modo absoluto. Estas normas não admitem o arbítrio do particular , ou seja o uso do direito subjetivo , pois tratam de interesse fundamentais a sociedades. Por exemplo o artigo 1521 do código civil , que trás em seu bojo os impedimentos matrimoniais (não pode casar ou adotado com o filho do adotante). B) Imperativas Relativas São as normas que não proíbem ou não ordena de modo absoluto , permitindo-se o uso do direito subjetivo , pois tratam de interesses particulares.…

legitimação requerida para a validade de certos negócios em dadas circunstâncias; ex.: pessoa casada é plenamente capaz, embora não tenha capacidade para vender imóvel sem autorização do cônjuge ou suprimento judicial desta, a não ser que o regime matrimonial de bens for o de separação absoluta. Objeto lícito - conforme a lei, não sendo contrário aos bons costumes, à ordem pública e à moral. É inválida, por exemplo, a compra e venda de coisa roubada, que é objeto ilícito. Objeto…

dívida, mas sobre o bem objeto do litígio, tendo por fim evitar que o bem desapareça ou pereça”. 2.2 Cabimento a) Bens móveis, semoventes ou imóveis b) Frutos e rendimentos do imóvel reivindicando c) Bens do casal, em ação de separação ou de invalidade. 2.3 Sequestro x Arresto Embora o seqüestro e o arresto constituam medidas cautelares constritivas de bens, tendo por finalidade de conservação e administração dos bens, até o resultado de um processo principal, existem várias…

ato nupcial 3. Impedimentos e nulidades 3.1. Impedimentos dirimentes públicos ou absolutos 3.2. Impedimentos impedientes suspensivos ou proibitivos 3.3. Impedimentos dirimentes privativos ou relativos 3.4. Oposição dos impedimentos 3.4.1. A invalidade do casamento 4. Formalidade preliminares a celebração do casamento 4.1. A celebração do casamento 4.2. Tipos de casamento 4.3. Provas do casamento 4.4. Efeitos jurídicos do casamento 4.4.1. Sociais 4.4.2. Pessoais 4.4.2.1. Em…

família é uma comunidade particularmente propícia à realização pessoal de certas pessoas (os conjuges, os parentes,etc.), mas não uma entidade diferente destes e muito menos superior ou soberana. 2. As relaçles Familiares A relação matrimonial A relação matrimonial é a que se estabelece entre os conjuges, é consequência do casamento. O art. 15kkt CC define casamento como um contrato entre duas pessoas de sexo diferente que pretendem constituir família. União de facto A união de…

caso de transgressão da norma. Essa outra disposição da regra jurídica se chama sanção (sanctio). A sanção pode ser de dois tipos: de nulidade ou de penalidade. Pela primeira, a inobservância do preceito legal gera, como conseqüência, a invalidade do ato, que será, assim, ineficaz. Por exemplo, o impúbere não tem capacidade para vender, sozinho, seus bens. Vendendo nessas condições sua casa, o ato será nulo, isto é, sem eficácia jurídica. Por isso mesmo, tal sanção se denomina…

prescrições das Normas da formação sacerdotal e do regulamento do seminário. Cân. 262 — O seminário está isento da jurisdição paroquial; e para todos os que nele residem, desempenha as funções de pároco o reitor ou seu delegado, excepto em matéria matrimonial e salvo o prescrito no cân. 985. Cân. 263 — O Bispo diocesano, ou os Bispos interessados, segundo a parte entre eles acordada, se se tratar de um seminário interdiocesano, devem procurar que se proveja à fundação e conservação…