Invalidades Matrimoniais

comunhão de leito, mesa e habitação. Assim, a família, em sentido jurídico, é constituída pelas pessoas que se encontram ligadas pelo casamento, união de facto, pelo parentesco pela afinidade e pela adopção (art.1576.º do Código Civil). A relação matrimonial é a que se estabelece entre os cônjuges em consequência do casamento81. O contrato de casamento afecta profundamente o estado das pessoas, os seus direitos e obrigações, não só de carácter pessoal, como patrimonial. O art.º. 1577.º…

ato, garantem e facilitam sua prova e resguardam o interesse de terceiros no que tange à publicidade da sociedade conjugal. Assim, a lei pretendeu acentuar aos olhos dos nubentes e até mesmo de outras pessoas o alcance e a significação do ato matrimonial. Formalidades: A celebração do casamento sem o atendimento dos rigores da lei o torna inexistente, salvo casos excepcionais de dispensa, no casamento nuncupativo e na conversão da união estável em casamento. Os nubentes, depois de…

mas sim, em invalidade. Até que haja a decisão judicial decretando nulidade, há apenas invalidade. Se houver “nulidade” e esta não for decretada judicialmente até o trânsito em julgado, ocorrerá a convalidação do ato e a invalidade estará sanada em virtude da formação da coisa julgada. O momento e a forma de alegação do vício processual irão variar conforme sua natureza, quer seja a nulidade absoluta ou relativa. Mas, em alguns casos, em face da enorme validade do vício, a invalidade…

jurídica. Habilitação. Celebração. Casamento Civil e religioso. Impedimentos matrimoniais. Provas. O direito de família regulamenta as relações decorrentes do casamento, do parentesco e da União estável. A professora tem dúvidas se dentro deste parentesco são só as relações consangüíneas ou também as relações de afinidade. Há divergência doutrinária: Art. 190 do CC/16: legitimidade para oposição de impedimentos matrimoniais. Diz que tem legitimidade os parentes sejam eles…

CORRENTES. ANULABILIDADE DO ATO. – Sem embargo das respeitabilíssimas opiniões em contrario, na exegese do art. 1132 do Código Civil, tem-se por anulável o ato da venda de bem a descendente sem o consentimento dos demais, uma vez: a) que a declare de invalidade depende da iniciativa dos interessados b) porque viável a sua confirmação: c) porque não se invalidará o ato se provado que justo e real o preço pelo descendente (REsp. 977/PB, Rel. Ministro BUENO DE SOUZA, Rel. p/ Acórdão MIN.…

jurisprudenciais, nas causas que versem sobre danos morais os herdeiros do de cujus não têm legitimidade para tanto. “Recurso especial. Processual civil. Omissão. Invalidade. Inexistência. Divergência jurisprudencial. Comprovação. Dano moral. Ação de Indenização. Herdeiros da vítima. Legitimidade ativa ad causam. Inexistência de invalidade do acórdão recorrido, o qual, de forma clara e precisa, pronunciou-se acerca dos fundamentos suficientes à prestação jurisdicional invocada. …

por parte de instituições oficiais ou privadas. Regulamento § 8º - O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. Passo 02 Família matrimonial Família informal Família monoparenta Passo 03 UNIÃO HOMOSSEXUAL. RECONHECIMENTO. PARTILHA DO PATRIMÔNIO. MEAÇÃO PARADIGMA. Não se permite mais o farisaísmo de desconhecer a existência de uniões entre pessoas do mesmo sexo e a…

Colateral: tios, irmãos, primos Produz efeitos jurídicos: - Impedimento matrimonial – art 1602º a) e b) CC. - Direito e obrigação de prestar alimentos – 2009º CC. - Fenómeno Sucessório – 2133º e 2040º. - Afinidade: vínculo que liga cada um dos cônjuges ao parente do outro. - Adopção Casamento Contrato celebrado entre duas pessoas que pretendem constituir família mediante uma plena comunhão de vida – art 1577º. - Sistema Matrimonial Português é o civil facultativo. Casamento é:…

provando inexistir prejuízo. 5 Pessoas com mais de 75 anos. PROCESSO DE HABILITAÇÃO: - Documentação 1525 CC - Procuração - Orientação Art. 1.528. É dever do oficial do registro esclarecer os nubentes a respeito dos fatos que podem ocasionar a invalidade do casamento, bem como sobre os diversos regimes de bens. - Regime de Bens - Proclamas - Dispensa de Proclamas 1527 par um CC - Oposição de Impedimentos/ Causas Suspensivas: Declaração escrita e assina com as provas (ou…

mas contrato especial, sui generis. Outros há ainda que dizem ter o casamento duas naturezas: enquanto celebração, é contrato; enquanto vida comum, é instituição social. Neste estudo cognitivo será abordado um dos sistemas de nulidade em matéria matrimonial que apresenta particularidades afastando a Teoria Geral dos Negócios Jurídicos, ou seja, o casamento putativo. DEFINIÇÃO No Código Civil a putatividade do casamento está expressa no Art. 1.561: "Embora anulável ou mesmo nulo, se…