Invalidades Matrimoniais

sexo diferente e que ambas estejam de comum acordo quanto a vontade de casar. A Celebração do casamento obriga aos interessados o cumprimento de regras para a existência do ato, pois esta visa demonstrar à sociedade a significância do vinculo matrimonial. “Difere, contudo, dos demais contratos, pelas solenidades que o revestem, e que se desenvolvem em três momentos distintos: formalidades preliminares, com o processo de habilitação, que culminam em expedir o Oficial a certidão…

forma. Se casarem-se sob autoridades consulares, se submeterão a lei estrangeira. Realizado no estrangeiro Aplica lei estrangeira quanto à forma. É considerado válido ante o principio do direito adquirido no estrangeiro. **Impedimentos matrimoniais (causas de nulidade) previstos na lei brasileira devem ser respeitados. A não observância dos impedimentos representa ofensa à ordem púbica e fraude à lei nacional, logo são nulos. **Causas suspensivas – dependem da lei do domicilio,…

Segundo Van Verter, o casamento traduz uma união de pessoas, em comunhão plena de vida, com objetivo de constituir uma família. Trata-se de uma entidade formal, disciplinada a partir do Art. 1511 do CC e que, além de constituir o denominado vínculo matrimonial, altera o Estado Civil dos seus cônjuges. Art. 1.511. O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges. Qual a natureza jurídica do casamento? R: Duas correntes: Corrente…

foi mantido sob a denominação eufemística de separação judicial como pré-requisito para o divórcio. O divórcio era permitido apenas uma vez para a mesma pessoa. A separação judicial apenas dissolvia a sociedade conjugal, mas persistia o vinculo matrimonial, impedindo novo casamento aos ex-cônjuges. A CF de 88 permitiu o divorcio direto, subordinado a causa objetiva da separação de fato de dois anos, mas manteve a separação judicial como faculdade e não mais como pré-requisito. E 2010, a…

do CC relativos à adoção. QUESTÃO 02- A mulher pode renunciar aos alimentos na separação judicial consensual e depois pleiteá-los, se necessitar? Resp.: A separação põe fim à sociedade conjugal, acarretando posteriormente o término da relação matrimonial também. Com isso, extinguem-se os vínculos que uniam aqueles indivíduos, não restando mais deveres assumidos com o casamento. Se a parte, na oportunidade da separação, manifestou-se pela renúncia ao crédito alimentar, não soa cabível…

← DIREITO DE FAMÍLIA ← Dos Impedimentos Matrimoniais: ➢ Impedimentos dirigentes públicos (os absolutos)- art. 1.521, inc. I a VII do CC. ← - Conseqüência: nulidade. Eis os impedimentos: ← Art. 1.521. Não podem casar: ← I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil; ← II - os afins em linha reta; ← Ex. sogra e genro ← III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;…

indicando se já reconhecimento jurisprudencial de outras formas de constituição de família. É notável que com a evolução da sociedade há um interesse geral de repersonalizar o conceito de família tradicional, a qual visava a estabilização matrimonial a todo custo. Como é sabido, também, é tarefa do Direito acompanhar essa evolução e as interpretações acerca de seus institutos, como no caso, a família. A partir dessa concepção, reconhecer a família em nível constitucional é…

vínculo conjugal 14 3.2 Morte como forma de extinção do vínculo conjugal. 15 4 ASPECTOS HISTÓRICOS DO DIVÓRCIO 17 4.1Momento histórico inicial - Resistência ao divórcio e possibilidade do desquite 17 4.2 Possibilidade de dissolução do vínculo matrimonial - Emenda Constitucional 9/1977 e Lei do Divórcio (6.515/77) 20 4.3 Ampliação da possibilidade do divórcio - seja pela conversão da separação judicial, seja por seu exercício direto 23 5. EMENDA CONSTITUCIONAL 66/2010 25 5.1…

não compareceu no ato da escritura, pois fora presa no aeroporto de Assunção, envolvida com excesso de bagagem e pequenos recuerdos considerados destinados para comercialização, pelos agentes alfandegários. A assinatura da mulher, pelo regime matrimonial, se considera indispensável para perfeita elaboração do negócio. 1) Tendo em conta, em ambas as hipóteses, a existência, validade e eficácia dos negócios jurídicos, responda: a)Na primeira hipótese – da escritura particular –, quais…

Princípio da igualdade jurídica entre todos os filhos – não há nenhuma distinção entre os filhos legítimos, naturais e adotivos (art. 227, § 6° e art. 1.596 a 1.629 CC). Princípio do pluralismo familiar – A norma constitucional abrange a família matrimonial e as entidades familiares (união estável e família monoparental). Princípio da consagração do poder familiar – Substituiu o poder marital e o paterno no seio da família. É o dever-poder (art. 1.630 a 1.683 CC). Princípio da…