177629887 Trabalho sobre Dir de Familia 2

UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA – UNEB
Departamento de Ciências Humanas e Tecnologias – DCHT CAMPUS XIX - Camaçari
CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO – 8º Sem.

ALEX GOES
ELVIS IZIDRO DE JESUS
EVANDRO SANTOS BATISTA
JOZEVAL DOS SANTOS SOUZA
NAIARA DE OLIVEIRA MASCARENHAS
PAULO ROBERTO S. NASCIMENTO FILHO

RESPOSTAS DE QUESTÕES RELATIVAS AO DIREITO DE FAMÍLIA, DA DISCIPLINA DIREITO CIVIL VII

CAMAÇARI – BA
2013
QUESTÃO 01- Estatuto da Criança e do Adolescente, ao estabelecer, em seu artigo 39, que “a adoção de criança ou adolescente reger-se-á segundo o disposto nesta lei”, derrogou ou não os dispositivos da legislação civil referentes àquele instituto. Justificar pormenorizadamente.

Resp.: A adoção de criança e adolescente só poderá ser feita nos termos da Lei 8.069/90,donde se conclui que será ela sempre judicial, cuja competência é do Juízo da Infância e Juventude.Por força das novas regras estabelecidas pelo Código Civil, toda e qualquer adoção, ainda que de maiores de 18 anos, dependerá "da assistência efetiva do Poder Público e de sentença constitutiva. Significa dizer que não se pode mais falar em adoção por escritura pública, como previa o art. 375 do CC revogado. Entretanto, tratando-se de adoção de maior, a competência é da Vara da Família, e não da Infância e Juventude, esta limitada aos menores de 18 anos. Neste sentido, decidiu-se que "a adoção de maior de 18 anos é ato regido pelo Código Civil. Inaplicabilidade do Estatuto da Criança e do Adolescente" (JTJ 163/92). Assim, não foi de todo derrogado os dispositivos do CC relativos à adoção.

QUESTÃO 02- A mulher pode renunciar aos alimentos na separação judicial consensual e depois pleiteá-los, se necessitar?

Resp.: A separação põe fim à sociedade conjugal, acarretando posteriormente o término da relação matrimonial também. Com isso, extinguem-se os vínculos que uniam aqueles indivíduos, não restando mais deveres assumidos com o casamento. Se a parte, na oportunidade da separação,