Invalidades Matrimoniais

------------------------------------------------- I.III DA SEPARAÇÃO DE FATO Consoante doutrinam Nelson Rosenvald e Cristiano Chaves, vale lembrar que a simples separação de fato possui o condão de cessar os efeitos estabelecidos pela relação matrimonial. Ora, se da mesma forma que o estado fático de cessação da vida conjugal pode ensejar a constituição da família (união estável), por outro turno, pode implicar na extinção de inúmeros efeitos jurídicos sobre um determinado núcleo…

casamento, sem qualquer qualificação. Além disso, o Art. 227, §62, da atual Constituição da República veda as designações discriminatórias no âmbito da filiação, atribuindo iguais direitos e qualificações aos filhos, oriundos ou não da relação matrimonial. Assim, não pode mais haver na família a qualificação de legítima ou ilegítima. A família tanto pode ser constituída pelo casamento como pela união estável; ou, ainda por um dos genitores e sua prole (a propósito da modificação operada…

quanto a direito de outrem. São exemplos: no direito material, Código Civil, art 1.331 (gestão de negócios alheios, segundo o interesse e a vontade presumível do titular), art 189 (oposição dos impedimentos matrimoniais), arts. 208 e parágrafo único, 210,111, 212, 213,11 e III, e 190 (ação de invalidade do casamento), art 365 (contestação da ação de investigação da paternidade ou da maternidade por pessoa que tenha justo interesse), arts. 447 (interdição de incapazes), 463 (curadoria de…

Ministério Público. Caso haja impugnação do oficial, do Ministério Público ou de terceiro, a habilitação será submetida ao juiz. b) é dever do oficial do registro esclarecer os nubentes a respeito dos fatos que podem ocasionar a invalidade do casamento, bem como sobre os diversos regimes de bens. c) tanto os impedimentos quanto as causas suspensivas serão opostos em declaração escrita e assinada, instruída com as provas do fato alegado,…

fato do sujeito ser casado: Se ele for casado, e estiver separado de FATO, pode ter União Estável. Casamento Putativo: a pessoa acredita que o casamento é válido, mas na verdade ele é inválido. Surtirá efeitos até o momento da caracterização da invalidade (putatividade). Concubina = amante (sem direitos). CASAMENTO Realizado o casamento, ele surtirá DEVERES – art. 1566 CC/02: 1. Fidelidade Mútua: dos dois. O que caracteriza a infidelidade? É elemento técnico, traição é elemento social…

para a celebração do negócio jurídico. O negócio jurídico somente será anulável se for essencial. b Acidental – não é causa determinante do negócio, de qualquer maneira a pessoa teria celebrado o negócio, ainda que de outro modo, por isso não gera invalidade, contudo, não há prejuízo das perdas e danos. O dolo, para invalidar o negócio, deve ser principal – atacando a causa do negócio jurídico em si – uma vez que ACIDENTAL, aquele que não impediria a realização do negócio jurídico, só…

defeituoso. Trata-se de invalidade. Não é nulo de pleno direito. Será tal, vício considerado invalidade quando for objeto de decisão judicial. A nulidade é eventual sanção inoponível ao ato viciado. É a posição de Dinamarco, Aroldo Plínio Gonçalves e José Maria Rosa Tesheiner. O CPC cogita em declaração de nulidade visto que para este é necessária a declaração de sua nulidade. Na verdade, sem decisão judicial não é possível cogitar em nulidade, mas sim, em invalidade. …

3) Ausência de impedimento matrimonial Primeira fase (requerimento e apresentação de documento previsto no art. 1.525 CC) – os noivos devem comparecer no cartório de registro civil, pessoalmente ou através de procuradores por escritura pública para requerer o procedimento de habilitação para o casamento. Segunda Fase (dos editais de proclamas) – nos editais, será fixado o prazo de 15 dias para que os interessados possam opor impedimentos matrimoniais. O prazo será computado…

Surgimento da União Estável; 2. Requisitos para configuração da união estável; 2.1. Diversidade de sexos; 2.2. Convivência e Coabitação; 2.3 Publicidade; 2.4. Durabilidade; 2.5. Unicidade de vínculo; 2.6. Continuidade; Inexistência de impedimento matrimonial; 2.8. Objetivo de constituir família. 10; Conclusão; Bibliografia. RESUMO: O presente trabalho busca esclarecer o instituto da união estável, de acordo com os ditames da Constituição da República e do o atual Código Civil…

pessoas do mesmo sexo) São requisitos da união estável: convivência more uxorio, affectio maritatis: ânimo de constituir família, diversidade de sexos, notoriedade, estabilidade ou duração prolongada, continuidade, inexistência de impedimentos matrimoniais e relação monogâmica. Nesse contexto, a doutrina classifica a união de homossexuais como ato INEXISTENTE, excluído do direito de família, devendo ser analisada como contrato de sociedade (art. 981, CC), gerando efeitos apenas de…