Invalidades Matrimoniais

modificação dos valores do casamento com os ideias de democratização da FM, que libertam a mulher do estatuto desigual para lhe dar um estatuto de igualdade, permitindo-lhes “sair do lar para o mercado”. Com isto, dá-se todo o enfraquecimento da união matrimonial e familiar: deixam de ser discriminados os filhos “ilegítimos”; o E. e a Igreja deixam de constituir instâncias legitimadoras da comunhão da vida e rejeitam-se os valores e deveres determinados por entes externos que não os…

do CC, "a falta de autorização, não suprida pelo juiz, quando necessária (art. 1.647), tornará anulável o ato praticado, podendo o outro cônjuge pleitear-lhe a anulação, até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal" e "a decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la, ou por seus herdeiros". 3. Pacto antenupcial A eleição do regime de bens é realizada no pacto…

tampouco em relação à presença das seis testemunhas necessárias para a ratificação da vontade manifestada pelos nubentes, elementos tidos como essenciais para a validação dessa excepcional fórmula de matrimônio. 08. Centra-se, o recorrente, então, na invalidade da declaração de vontade e na vedação ao casamento entre colaterais até o terceiro grau, na espécie, tio e sobrinha, aquele prestes a completar 70 anos de idade e ela, 35 anos. 3.1. Do vício na declaração de vontade 09. No…

certidão de escritura (anexo 4). Na época da separação de fato, o casal em comum acordo dividiu todos os bens móveis e imóveis, sendo assim não há outros bens a serem partilhados. Do mesmo modo, em comum acordo, o casal resolveu pôr termo no vínculo matrimonial, via ação de homologação de divórcio consensual, processo n. 00011112009.00, da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Porto Velho/Rondônia, em 20 de novembro de 2009. No acordo o senhor Nei Veloso concordou em pagar a…

entidades familiares e da relação de parentesco, podendo ser dividido em três partes: o Direto Matrimonial, o Direito de Parentesco e o Direito Assistencial. O primeiro abrange normas referentes à validade do casamento e as relações pessoais entre os cônjuges, com a imposição de direitos e deveres recíprocos, bem como as suas relações econômicas e a dissolução da sociedade conjugal e do vínculo matrimonial. O segundo trata das normas sobre filiação, adoção, pátrio poder e alimentos,…

pág. 09 INTRODUÇÃO O casamento, instituto jurídico, ético, social e político, meio pelo qual duas pessoas com o intuito de constituir família se unem, mediante os sagrados laços do amor e afeição, constituído o contrato matrimonial, estão os cônjuges prontos para iniciar a difícil e importante jornada de constituir uma família. Assim, o presente trabalho tem como intuito mostrar de forma sucinta as espécies de casamento válido, além de esclarecer que para ser…

sacramental. São: 1) Falhas no consentimento matrimonial. 2) impedimentos dirimentes. 3) falta de forma canônica. A Igreja não anula uniões sacramentais validamente contraídas e consumadas, mas pode, após processo meticuloso, reconhecer que nunca houve casamento, mesmo nos casos em que todos o tinham como válido. A atual legislação da lgreja leva muito em conta as capacidades e limitações psíquicas dos nubentes para contrair obrigações matrimoniais vitalícias. Não basta…

no consentimento matrimonial; 2) impedimentos dirimentes e 3) falta de forma canônica. A Igreja não anula uniões sacramentais validamente contraídas e consumadas, mas pode, após processo meticuloso, reconhecer que nunca houve casamento, mesmo nos casos em que todos o tinham como válido. A atual legislação da Igreja leva muito em conta as capacidades e limitações psíquicas dos nubentes para contrair obrigações matrimoniais…

HABILITAÇÃO PARA O CASAMENTO (Arts. 1.525 a 1.532, CC) *OBS: Diz a lei que o juiz decidirá sem recurso (art. 67, §2º, LRP – Lei 6.015/73), mas se per faz cabível o recurso de apelação no caso de o pedido ter sido rejeitado por algum impedimento matrimonial. Já no caso de não homologação por falta de documento, cabe nova habilitação. Art. 1.525. O requerimento de habilitação para o casamento será firmado por ambos os nubentes, de próprio punho, ou, a seu pedido, por procurador, e…

ou convalidação, daí representar direito da parte – e dever do juiz – a arguição e o reconhecimento (inclusive de ofício), a qualquer tempo, dessa incompetência (arts. 113 e 301, II e § 4º). A relatividade da incompetência, ao reverso, acarreta invalidade relativa dos atos decisórios, devendo ser arguida e declarada na oportunidade e forma previstas em lei (CPC, arts. 112 e 304 e ss.). Entendida a competência como o limite imposto ao órgão judiciário para o exercício legítimo do poder…