Invalidades Matrimoniais

diferentes, forma solene, indissolúvel (em princípio). 2. União Estável - Família natural regulada por lei – sexos diferentes, período prolongado e contínuo, conhecimento público. 3. Relação Monoparental – Genitores e seus descendentes sem vínculo matrimonial. 4. Adoção – Família adotiva – relação entre adotante e adotado. Família Natural Ilegítima – são aquelas não regulamentadas por lei, exemplo: concubinato. Profª. MSc. Maria Bernadete Miranda Parentesco Parentesco – Relação…

domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.” No § 1º faz uma ressalva ao princípio da extraterritorialidade, realizando-se o casamento no Brasil, a habilitação matrimonial e as formalidades do casamento obedecerão as leis brasileiras, mesmo que os nubentes sejam estrangeiros. No § 2º Consagra-se o critério da nacionalidade, permitindo que os nubentes , casando-se fora de sua pátria, recorram ao…

filha de Pedro e Inês. Objectivos: Qualificar as diversas relações jurídico‐familiares em presença; evidenciar a relevância da qualificação para efeitos da constituição de outras relações jurídicas familiares (capacidade matrimonial, relação de adopção). Resposta: 1 - Pedro e Inês (casamento – Noção – art.º 1577); 2 – Tipo de relação familiar – afins (art.º 1584 e 1585) de 2.º grau (art.º 1581/2); na linha colateral (art.º 1580/1); Provinham de progenitor comum…

Tema: Fraude contra credores , Invalidade do Negocio Juridico. Atos Juridicos Ilicitos. FRAUDE CONTRA CREDORES O código Civil coloca no rol dos defeitos do negocio jurídico a fraude contra credores, não como vicio de consentimento, mas como vicio social. A regulamentação jurídica desse instituto assenta-se no principio do direito das obrigações segundo o qual o patrimônio do devedor responde por sua obrigações. Onde o artigo 957 do atual código descreve “Não havendo titulo legal à preferencia,

Da Invalidade do Negócio Jurídico 27 DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO Sumário: 27.1 – Considerações introdutórias. 27.2 – Considerações sobre a invalidade do ato ou negócio jurídico. 27.3 – Nulidade absoluta (ato nulo). 27.3.1. – Casos de nulidade absoluta. 27.3.1.1 – Ato praticado (pessoalmente) por pessoa absolutamente incapaz. 27.3.1.2 – Ato cujo objeto é ilícito impossível ou indeterminável. 27.3.1.3 – Quando o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito.…

dos cônjuges, não comporta interferência do Estado. Tal liberdade está em consonância com o princípio da autonomia da vontade. 2) Casamento  Conceito;  Princípios;  Natureza jurídica;  Sociedade Conjugal X Vínculo matrimonial. 2.1 Conceito: trata-se de união solene entre homem e mulher com a finalidade de constituir família (comunhão plena de vida). Pergunta: O que é casamento? Resposta: O casamento é uma das formas de constituição familiar. É…

Cirurgia e alteração durante o casamento Pode acontecer de o indivíduo transexual fazer a cirurgia de ablação de órgãos durante o casamento. Nesta hipótese, há uma divergência doutrinária quanto aos efeitos jurídicos na relação matrimonial. É pacífico, contudo, que, havendo a cirurgia e a alteração do registro civil, sujeita o casamento ao seu fim. A doutrina acerca do enquadramento jurídico nessa hipótese ainda é escassa, ensejando dúvidas e críticas. É importante ter em mente…

Consensual – art. 1574 CC Por ambos - Separação por Escritura Pública Lei 11.441/2007 – art. 1124-A CPC. Efeitos: - Põe fim ao: - Dever de coabitação e fidelidade recíproca; - Regime de bens; Mantém intacto: - Vínculo matrimonial; - Caráter personalíssimo da Ação; - Incapacidade: Representação por curador. Tentativa de Reconciliação - Audiência de conciliação obrigatória: art. 447 CPC. - Não é obrigatória a presença do advogado. Partilha de Bens: -…

anos completos. A legal decorre de fatos previstos na lei, como o casamento e as outras citadas acima. A emancipação, em qualquer uma de suas formas, é irrevogavel. O que não se confunde com anulabilidade (passivel de correção) ou nulidade (invalidade), em todos os casos a emancipação pode ser anulada ou anulavel caso o processo não tenha sido legitimo. EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE NATURAL 8. MORTE REAL A extinção da personalidade pode vir com a morte real. Essa é provada…

que diz respeito à habilitação matrimonial e às formalidades do casamento, a lei a ser observada é a brasileira. Ressaltar que, no que tange à capacidade matrimonial e aos direitos de família, os mesmos serão regidos pela lei pessoal dos nubentes, ou seja, a lei do seu domicílio e desta forma, uma vez o casamento tendo sido consumado, seus efeitos e limitações serão submetidos à lei domiciliar. § 3º. Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei…