Invalidades Matrimoniais

Da nulidade e da anulação do casamento Paulo Lins E Silva Advogado. Membro da Internacional Society of Family Law e da International Academy of Matrimonial Lawyers. Art. 1.548. É nulo o casamento contraído: I - pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil; II - por infringência de impedimento. Seguindo a mesma linha do Código Civil vigente, o novo Código Civil fez também a distinção entre casamento nulo e anulável. O primeiro, sem tempo definido…

são verdadeiras D ) Todas são verdadeiras 2) (Magistratura Acre-20007) – Assinale a opção correta acerca do direito de família. A – É nulo o casamento celebrado com a inobservância das causas suspensivas, e a declaração da nulidade acarreta a invalidade do casamento a partir da data da sentença que o invalidou. No entanto, o casamento será convalidado e, portanto, produzirá todos os efeitos do casamento válido se restar provado que foi contraído de boa fé por um, ou por ambos os…

ROTEIRO DOS TEMAS DE DIREITO DE FAMÍLIA - Material didático FAMILIAS DIREITO DE FAMÍLIA. Conteúdo - direito afetivo (matrimonial e convivencial) - direito parental (parentesco, filiação, reconhecimento, adoção, poder familiar) - direito protetivo (tutela e curatela) - direito patrimonial (regimes de bens, administração dos bens dos filhos, alimentos, bem de família) FAMÍLIA. Evolução histórico-legislativa. Família juridicamente reconhecida. Referencial: família…

rompimento da promessa ou da morte do promitente. CAPÍTULO III Pressuposto da celebração do casamento SECÇÃO I Casamento católico ARTIGO 1596.º (Capacidade civil) O casamento católico só pode ser celebrado por quem tiver a capacidade matrimonial exigida na lei civil. ARTIGO 1597.º (Processo preliminar) 1 — A capacidade dos nubentes para contrair matrimónio é comprovada por meio do processo preliminar de casamento, organizado nas conservatórias a requerimento dos…

cada vez mais existente na sociedade brasileira. Neste plano, era uma necessidade permanente que o Estado prestasse proteção jurídica à nova família, que estava sendo iniciada fora dos moldes tradicionais. Dessa forma, o escopo do direito matrimonial, o qual determina funções e finalidades nas relações entre cônjuges e seus descendentes, buscou e traz soluções legais a envolver e proteger os interesses familiares. Após a Constituição Federal de 1988, a família brasileira,…

quer entre si, que no tocante de terceiros, durante o casamento. Regula especialmente o domínio e a administração de ambos ou de cada um sobre os bens anteriores e os adquiridos na constância da unão conjugal . Embora sejam numerosos os regimes matrimoniais encontrados na legislação dos países modernos, o Código Civil brasileiro prevê e disciplina apenas quatro: o da comunhão parcial ( arts. 1.658 a 1.666), o da comunhão universal (arts. 1.667 a 1.671), o da participação final nos…

desconstituindo-o, revogando os seus efeitos e, assim sendo, o ato não produziu efeitos.  JURISPRUDÊNCIA: 1. “Se as provas do processo demonstram, inequivocamente, que um dos cônjuges já era casado quando contraiu matrimônio, este segundo ato matrimonial deve ser declarado nulo, por infringir impedimento absoluto previsto no art. 183, VI, do CC” – RT 621/204. 2. “Desde a Lei 1.521/51, em vigor, até a atual Lei do Inquilinato a cobrança de “luvas” é considerada contravenção penal.…

planos em que o negócio jurídico pode ser visualizado: a) Plano de existência – Um negócio jurídico não surge do nada, exigindo-se, para tanto que seja considerado como tal, o atendimento a certos requisitos mínimos. Neste plano “não se cogita de invalidade ou eficácia do fato jurídico, importa, apenas, a realidade da existência. Tudo, aqui, fica circunscrito a se saber se o suporte fático suficiente se compôs, dando ensejo à incidência” (MELLO, Marcos Bernardes de. Teoria do Fato…

em que o negócio jurídico pode ser visualizado: • Plano de existência – Um negócio jurídico não surge do nada, exigindo-se, para tanto que seja considerado como tal, o atendimento a certos requisitos mínimos. Neste plano “não se cogita de invalidade ou eficácia do fato jurídico, importa, apenas, a realidade da existência. Tudo aqui, fica circunscrito a se saber se o suporte fático suficiente se compôs, dando ensejo à incidência” (MELLO, Marcos Bernardes de. Teoria do Fato…

disciplina o tema. Porém, o mesmo já não mais condiz com a atual conjuntura social. Em análise simples, estabelecer como requisito ao casamento civil que os nubentes sejam obrigatoriamente de sexos opostos, condicionando o reconhecimento da união matrimonial às formalidades legais vigentes, deixa à margem da Lei os relacionamentos homoafetivos, contrariando o princípio do respeito à dignidade da pessoa humana. Destarte, melhor seria admitir que a essência do liame que conduz…