Invalidades Matrimoniais

manifestadas livrementes como para facilitar a prova do ato jurídico. É justamente as formalidades preliminares que tratam sobre o processo de habilitação perante o oficial do Registro Civil, com finalidade de constatar a inexistência de impedimentos matrimoniais, dar publicidade à pretensão dos nubentes mas também, e como principal foco deste trabalho, constatar a capacidade para o casamento. 1 Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os…

conteúdo é restrito, exclusivo a deliberação sobre efeitos econômicos do matrimonio sendo vedado aos cônjuges dispor de efeitos pessoais. EUA pode exemplo em caso de traição a pensão aumenta ou perde direito aos bens ). Não é tão usado no Brasil. Invalidade do pacto antenupcial: Art. 1.653. É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento. VARIDADE DO REGIME DE BENS O código civil de 2002, em pouco modificado o…

instituição era vista como importante entidade social e tinha forte influencia religiosa, a família matrimonial deveria ser preservada sempre, sob pena de escárnio e isolamento social. O casamento era indissolúvel. A resistência do Estado em admitir vínculos de convivência fora do casamento era de tal ordem que a única possibilidade de romper com o casamento era o desquite. Não dissolvia o vínculo matrimonial, mas impedia novo casamento. Cessavam os deveres de fidelidade de manutenção…

1- ANULABILIDADE DO CASAMENTO O processo de anulação do casamento visa anular o vinculo matrimonial em decorrência de algum vicio. O artigo 1.550 do código civil prevê as hipóteses de anulação de casamento. Art. 1.550. É anulável o casamento: I - de quem não completou a idade mínima para casar; II - do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal; III - por vício da vontade, nos termos dos arts. 1.556 a 1.558; IV - do incapaz de consentir ou…

de fazer doação com bens e rendimentos comuns, não sendo doação remuneratória ou de pequeno valor. O cônjuge adultero não pode fazer doação a seu cúmplice, sob pena de anulabilidade (art 550). Os cônjuges não poderão doar entre si se o regime matrimonial for o da comunhão. O mandatário ( aquele que possui poderes traves de procuração) do doador não poderá nomear donatário (quem recebe a doação) “ad libitun” ( à sua escolha), devendo o doador indicar o(s) beneficiários. As pessoas…

adiantamento de legítima. Prazo quanto à nulidade do art. 549: ato nulo não convalesce pelo decurso do tempo (art. 169), portanto é imprescritível o pedido de declaração e nulidade em si, mas os efeitos patrimoniais decorrentes da declaração de invalidade é prescritível, em 10 anos (reivindicação do bem ou pretensão pessoal de perdas e danos) - há correntes contrárias na doutrina.  Modal ou com Encargo: é aquela em que o doador impõe ao donatário uma incumbência, um encargo, que pode…

Direito da Família 18 2.2- Evolução Histórica da Família 19 2.2.1- Tipos de família 20 2.2.2-Casamento e matrimónio 21 2.2.3- Natureza jurídica do casamento 22 2.2.4- Casamento religioso e tradicional 24 2.2.5-Impedimentos matrimoniais. 25 2.2.6-Uniões de fato 29 2.2.6.1 Elementos constitutivos da união de fato 29 2.2.7 Família fundada no matrimónio e uniões de fato 32 2.2.7.1 Pressupostos antropológicos da diferença entre o matrimónio e as uniões de fato 33

DA INVALIDADE DO CASAMENTO O casamento, quanto a consequência dos vícios e imperfeições abrangidas pelo CC, pode ser nulo ou anulável ( nulidade absoluta ou relativa), para designar o casamento realizado com um defeito que impede a formação de vínculo matrimonial válido. Porém, a doutrina inclui o casamento “inexistente”, tendo em vista que o plano da existência antecede o plano da validade. Assim, antes de verificar se o ato jurídico é válido ou não, faz-se necessário averiguar se existe.

vontade não é livre e espontânea; manifesta-se arrependido. São requisitos de existência do casamento: Diversidade dos sexos; Manifestação de vontades; Declaração de que estão casados pelo juiz. DOS IMPEDIMENTOS MATRIMONIAIS E DAS CAUSAS SUSPENSIVAS PARA O CASAMENTO Impedimentos matrimoniais e causas suspensivas O Código Civil, em sua parte especial, demonstra os impedimentos e as causas suspensivas, que tem por objetivo impedir temporária ou permanentemente o casamento. Dentro de…

a solenidade imposta pela lei do local onde o mesmo se realizou, não importando se a forma ordenada pela lei pessoal dos nubentes seja diversa. Isso significa que, em relação às núpcias contraídas no Brasil, no que diz respeito à habilitação matrimonial e às formalidades do casamento, a lei a ser observada é a brasileira, devendo seguir-se o disposto nos arts. 1.525 a 1.542 do Código Civil, mesmo que os nubentes sejam estrangeiros. § 2o O casamento de estrangeiros poderá…