Invalidades Matrimoniais

ou convalidação, daí representar direito da parte – e dever do juiz – a argüição e o reconhecimento (inclusive de ofício), a qualquer tempo, dessa incompetência (arts. 113 e 301, II e § 4º). A relatividade da incompetência, ao reverso, acarreta invalidade relativa dos atos decisórios, devendo ser argüida e declarada na oportunidade e forma previstas em lei (CPC, arts. 112 e 304 e ss.). Entendida a competência como o limite imposto ao órgão judiciário para o exercício legítimo do poder…

2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 DA DISPOSIÇOES GERAIS 3 DA CAPACIDADE PARA O CASAMENTO 4 DOS IMPEDIMENTOS 5 DAS CAUSAS SUSPENSIVAS 6 DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO PARA O CASAMENTO 7 DA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO 8 DAS PROVAS DO CASAMENTO 9 DA INVALIDADE DO CASAMENTO 10 DA EFICÁCIA DO CASAMENTO 11 DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE E DO VÍNCULO CONJUGAL 1 INTRODUÇÃO 2 DISPOSIÇÕES GERAIS (art.

poder paternal. O v�nculo de adop��o restrita gera um impedimento matrimonial (art. 1604�-e, 1607� CC), embora seja simplesmente impediente e dispens�vel (art. 1609�/1-c CC). # HYPERLINK "http://octalberto.no.sapo.pt/Direito_da_Familia.htm" #O Direito da Fam�lia e das Sucess�es# � 5.���� O Direito da Fam�lia e as suas divis�es. O Direito n�o civil da fam�lia O Direito da Fam�lia compreende duas divis�es fundamentais: o Direito matrimonial, referente ao casamento como acto (como…

apresentado e discutido no quarto item desse artigo. Verifica-se isso através da conversão da união estável em casamento combinada com a norma exposta no artigo 226, §1º da Constituição. Nesse sentido, no quinto item, é discutida a eficácia da norma matrimonial ao que toca aos casais homossexuais, procurando jogar uma luz para que essas pessoas possam ser acolhidas pelo direito. 2 – O Plano da Existência Como se sabe, no Direito, há três planos por onde um fato que ocorre no Mundo dos…

e a autocracia do chefe de família é substituída por um sistema em que as decisões devem ser tomadas de comum acordo entre o homem e a mulher. - Princípio da igualdade jurídica de todos os filhos, não se faz distinção entre filho matrimonial, não matrimonial ou adotivo quanto ao poder familiar, nome e sucessão; permite-se o reconhecimento de filhos ilegítimos e proíbe-se que se revele no assento de nascimento a ilegitimidade simples ou espuriedade. - Princípio da igualdade na…

atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Proposta da atividade: Questão 1: A partir do conteúdo estudado sobre a dissolução da sociedade conjugal e do vínculo matrimonial e sobre o regime de bens entre cônjuges, considere o seguinte caso fictício: Mário, funcionário público, casou em 15/2/2003 com Carla, veterinária, sob o regime da separação de bens convencional e não tiveram filhos. Viveram felizes…

nubentes, sejam consangüíneos ou afins, e pelos colaterais em segundo grau, sejam também consanguíneos ou afins. (CC, Art. 1524). 4. Quais as principais diferenças do casamento nulo e do anulável? Casamento nulo é aquele celebrado com alguma invalidade, por motivo constante em lei. Assim dispõe o art. 1.521, do CC/2002, sobre as pessoas que não podem se casar: Art. 1.521. Não podem se casar: I - os ascendentes com os descendentes seja o parentesco natural ou civil; II - os…

é a legal de agir. É óbvio que o contrato não tem qualquer validade, quando estipulado por uma pessoa que não está no uso das suas faculdades mentais. Mesmo assim, malgrado essa invalidação, o contrato é um negócio jurídico bilateral, onde a invalidade somente é pertinente se a parte ex-adversa sabia que negociava com uma pessoa doente. b)licitude do objeto (idoneidade do objeto) O contrato tem por finalidade precípua, regular os interesses das partes, logo seu objeto tem de ser…

se refere à família? R: Sim. Pois o Direito acompanha e muda de acordo com os fenômenos sociais e tecnológicos, os costumes, um exemplo é CC/2002 12. Quais as espécies de família existentes no Brasil protegidas pelo Direito Pátrio? -Matrimonial (casamento); -Parentesco: (consangüínea); -Afinidade: (sogra, sogro, etc); -Companheirismo: (união estável, art. 1521 CC); -Adotiva: (filho, direitos iguais com o demais normais); -Monoparental: (pai e filho; neto e avô etc);…

concretizarem alguns elementos completantes, como nos contratos de comodato em que não há a tradição, é considerado inexistente, seria apenas uma promessa contratual. Em caso de contrato consensual, formas especiais são elementos integrativas. -Invalidade: Avalia-se os elementos complementares dos fatos jurídicos, para determina-los válidos ou inválidos. Requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita em lei (Art. 108 CC). Por exemplo, testamento, se feito por incapaz, é inválido.…