Invalidades Matrimoniais

institutos civis, um dos baluartes da atual codificação privada. O oficial do Registro Civil tem o dever de esclarecer os nubentes a respeito dos fatos que podem ocasionar a invalidade do casamento, bem como sobre os diversos regimes de bens (art. 1.528 do CC). Ilustrando, deve o oficial informar a respeito dos impedimentos matrimoniais, sob pena de responsabilização civil. Tanto os impedimentos quanto as causas suspensivas serão opostos em declaração escrita e assinada, instruída com as…

incentivando-a de todas as formas, somente admitindo a invalidade ou ineficácia em situações descritas textualmente. No entanto, hipóteses absurdas podem ocorrer, nas quais os pressupostos do casamento estarão ausentes. Se levado ao extremo o princípio da nulidade textual em sede de família, admitiríamos como eficaz o casamento sem consentimento, aquele realizado perante pessoa não investida de autoridade, bem como a união matrimonial de pessoas do mesmo sexo. Cuida-se, na verdade,…

familiar. Aspecto jurídico: a estrutura orgânica da família é regida por normas jurídicas, cujo conjunto constitui o direito de família. Espécies de família que temos de acordo com Maria Helena Diniz: matrimonial, extramatrimonial, adotiva e monoparental (professora não concorda) para a professora há a matrimonial e a entidade familiar. Natureza jurídica da família Extrapatrimonial, ou seja, personalíssima, com um viés patrimonial, porque elas compram, vendem, negociam, mas a sua…

o novo Código Civil, sempre nos chamou a atenção.Isso porque, como se pode notar, os ministros decretaram a separação do casal, desconsiderando a exigência legal no sentido de se imputar causa para o fim da sociedade conjugal (violação de dever matrimonial ou cometimento de conduta desonrosa), atendo-se, simplesmente, ao desamor para o fim de dissolver a sociedade entre os cônjuges.Merece aplausos este aresto.Em sua nova e moderna perspectiva, o Direito de Família, segundo o princípio da…

novo Código Civil, sempre nos chamou a atenção. Isso porque, como se pode notar, os ministros decretaram a separação do casal, desconsiderando a exigência legal no sentido de se imputar causa para o fim da sociedade conjugal (violação de dever matrimonial ou cometimento de conduta desonrosa), atendo-se, simplesmente, ao desamor para o fim de dissolver a sociedade entre os cônjuges. Merece aplausos este aresto. Em sua nova e moderna perspectiva, o Direito de Família, segundo o…

também a reconhecer e homologar as sentenças eclesiásticas em matéria matrimonial. Desde o período colonial brasileiro, o catolicismo era reconhecido como religião oficial do Estado e, em consequência, o regime matrimonial do Direito Canônico era o único reconhecido oficialmente 10. Esta situação perdurou, com algumas modificações, e até o final do Império, cuja lei civil dispunha expressamente que o regime matrimonial era o mesmo do Concílio Tridentino e da Constituição do Arcebispado da

as causas suspensivas pelo parentes em linha e colaterais em 2º grau, consanguíneos ou afins e alterado o regime de casamento para separação de bens (art 1.523 CC). b. Incide sobre o caso, nos termos do Código Civil de 2002, algum impedimento matrimonial (dirimente)? Não, as cláusulas suspensivas não impedem o casamento, são apenas sugestivas. c. Qual o regime de bens aplicável, como regra, a casos como o narrado acima? Regime de separação de bens Questão objetiva (MPPR 2008) É correto

satisfação recíproca das necessidades sexuais entre os consortes. Buscar conhecer se a ausência do débito conjugal pode gerar uma efetiva indenização. Analisar os danos derivados do descumprimento do dever conjugal e da ruptura matrimonial e as formas de reparação desses prejuízos. 6- JUSTIFICATIVA O presente estudo apresenta relevância social tendo em vista tratar-se de assunto pouco discutido, porém de cunho importantíssimo, uma vez…

homem e a mulher como entidade familiar”. Há aí o reconhecimento jurídico de determinado fato social e afetivo, ou socioafetivo, convertido em entidade familiar, merecedora de proteção do Estado, antes apenas admitido para o casamento, ou família matrimonial. O art. 1.723 do Código Civil, por seu turno, determina que “é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de…

TRATAMENTO LEGISLATIVO.POR ISSO JÁ SE DECIDIU, POR EXEMPLO, QUE “A CONVIVÊNCIA CONCUBINÁRIA NÃO TRASMITE AO CONVIVENTE O ESTADO CIVIL DE CASADO, NÃO SENDO IMPEDIENTE AO CASAMENTO COM OUTRA PESSOA, INOCORRENDO A HIPÓTESE PREVISTA NO CCB,ART.183, VI – (A INVALIDADE DO INSTRUMENTO NÃO INDUZ A DO NEGOCIO JURIDICO SEMPRE QUE ESTE PUDER PROVAR-SE POR OUTRO MEIO). A LEI Nº 8.971, DE 29.12.94, COM REDAÇÃO DEFEITUOSA, ATRIBUIU DIREITO DE ALIMENTOS À COMPANHEIRA COMPROVADA DE UM HOMEM SOLTEIRO,…