Invalidades Matrimoniais

Primeiramente o professor deve advertir que todos esses casos, embora polêmicos, serão trabalhados em aulas específicas sobre os temas a que se referem e que não é o momento de debater os seus detalhes. A CF/88 reconhece expressamente a família matrimonial (constituída com o casamento civil válido); a família monoparental (formada por um dos genitores e a prole) e a família decorrente de união estável (constituída entre homem e mulher desimpedidos e que convivem publicamente, de forma…

base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges”. Conforme CHINELLATO (2009, p. 1.191), o artigo acima estabelece a igualdade jurídica do marido e da mulher quanto aos direitos e as obrigações. Do casamento decorrem direitos e obrigações matrimoniais recíprocos, que consistem na fidelidade entre os cônjuges, na coabitação, na assistência material e imaterial entre ambos e com relação aos filhos e o respeito e consideração mútua. Como norma protetiva surgiu o art. 1.513 do C.C.…

enquanto a ilegítima (constituída fora do casamento) não possuía nenhum direito. Os filhos ilegítimos se dividiam em naturais (pais não casados, mas podiam se casar) e espúrios: adulterinos (um dos dois era casado e não se podia quebrar o vínculo matrimonial, pois não havia o divórcio) ou incestuosos. Essa informação constava na certidão de nascimento, a mudança ocorreu somente com a CF (art. 227, §6º). 3.2. Casamento: a CF garante o princípio da acessibilidade, divido em acessibilidade…

Civil norteando-se para o Direito da Família, o qual é o ramo do direito privado destinado a reger as relações familiares, prevendo um conjunto de normas a respeito de família e sobre as relações que se constituem entre os seus membros (relação matrimonial, relações de parentesco, relações de afinidade e relações de adoção). Na legislação brasileira são previstos diversos núcleos familiares como casamento, união estável, família monoparental (um dos pais e seus filhos). Todavia, em…

imóveis são de propriedade do cônjuge cujo nome consta no registro. Em respeito a um princípio de ordem pública, que não pode ser contrariado pela vontade das partes, o direito à meação não é renunciável, cessível ou penhorável na vigência do regime matrimonial. Quando da dissolução do regime de bens por divórcio, o montante dos aquestos deverá ser verificado à data em que cessou a convivência. Não sendo possível ou sendo inconveniente a divisão de tais bens, deverá ser calculado o…

dispositivos: a) Quais são as espécies de família expressamente previstas na CF/88? Identifique-as e conceitue-as. R- Podemos classificar as espécies de família da seguinte forma: (I) Família Matrimonial – Casamento - Conforme Vitor Frederico kümpel[10] expõe, a família matrimonial decorre do casamento como ato formal, litúrgico. Surgiu no Concílio de Trento em 1563, através da Contrarreforma da Igreja. Até 1988, era o único vínculo familiar reconhecido no país. (III)…

cônjuges, quando para ele a lei exige a outorga conjugal. Diferente da tendência que vinha adotando ultimamente o STJ, o art. 1.647 considera todas as hipóteses do art. 1.647, quando praticados os atos por um só dos cônjuges, meramente anuláveis. A invalidade do ato praticado sem a outorga do outro cônjuge é apenas relativa da espécie da anulabilidade pela manutenção da possibilidade de aprovação posterior para validar o ato, como previsto no parágrafo único do art. 1.649.…

com a solenidade imposta pela lei do local onde o mesmo se realizou, não importando se a forma ordenada pela lei pessoal dos nubentes seja diversa. Isso significa que, em relação às núpcias contraídas no Brasil, no que diz respeito à habilitação matrimonial e às formalidades do casamento, a lei a ser observada é a brasileira, devendo seguir-se o disposto nos arts. 1.525 a 1.542 do Código Civil, mesmo que os nubentes sejam estrangeiros. As causas suspensivas da celebração do casamento,…

consoante a dicção do art. 185 da Lei Civil, por isso, o ato de reconhecimento de filhos é irrevogável e irretratável. Não se olvide, contudo, a possibilidade de invalidação (reconhecimento de nulidade ou anulação) do ato, por força de um dos motivos invalidades dos negócios jurídicos em geral.” 6. Reconhecimento forçado de filhos (ação investigatória). O reconhecimento judicial do filho resulta de sentença proferida em ação intentada para esse fim, pelo filho, tendo, portanto,…

a partir da data do casamento. Ressalte-se que, qualquer que seja a escolha de regime de bens, sendo esta diferente do regime da comunhão parcial, dever-se-á celebrar, obrigatoriamente, um pacto antenupcial. Assim, na falta desse, ou em caso de invalidade, aplica-se o regime supletivo da comunhão parcial de bens (art.1658 a 1666 do CC), chamado de regime legal. 2.1.1.1 Comunhão Parcial de Bens Regime mais comum entre os casamentos celebrados no Brasil, afirma que será…