Invalidades Matrimoniais

respectivas contas. Art. 1.524. As causas suspensivas da celebração do casamento podem ser argüidas pelos parentes em linha reta de um dos nubentes, sejam consanguíneos ou afins, e pelos colaterais em segundo grau, sejam também consanguíneos ou afins. Da Invalidade do Casamento: Art. 1.548. É nulo o casamento contraído: I - pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil; II - por infringência de impedimento. Art. 1.550. É anulável o casamento: I - de quem…

renunciar a herança poderão os filhos vir à sucessão, por direito próprio, e por cabeça. Ineficácia e invalidade da renúncia à ineficácia ocorrem pela suspensão temporária dos seus efeitos pelo juiz, a pedido dos credores prejudicados, que não precisam ajuizar ação revocatória, nem anulatória, a fim de se pagarem, nos termos do art. 1.813, cc. Ineficácia e invalidade da renúncia invalidade: absoluta: se não houver sido feita por escritura pública ou termo judicial, ou quando…

sobre danos morais os herdeiros do de cujus não têm legitimidade para tanto. “Recurso especial. Processual civil. Omissão. Invalidade. Inexistência. Divergência jurisprudencial. Comprovação. Dano moral. Ação de Indenização. Herdeiros da vítima. Legitimidade ativa ad causam. Inexistência de invalidade do acórdão recorrido, o qual, de forma clara e precisa, pronunciou-se acerca dos fundamentos suficientes à prestação jurisdicional invocada.

decorre da possibilidade de efetuar-se o registro a qualquer tempo, mesmo depois de vencido o prazo de 90 dias de sua realização, bastando que se renove a habilitação matrimonial, providência esta que visa apurar a inexistência de impedimentos para o casamento. IMPEDIMENTOS MATRIMONIAIS O novo Código reduz os impedimentos matrimoniais a sete situações, conforme enumeração do artigo 1.521. Correspondem aos impedimentos absolutos do Código de 1916, descritos em seu artigo 183,…

outorga conjugal. Diferente da tendência que vinha adotando ultimamente o STJ, 20 o art. 1.647 considera todas as hipóteses do art. 1.647, quando praticados os atos por um só dos cônjuges, meramente anuláveis. (p. 13). Pode-se entender que a invalidade do ato praticado sem a outorga do outro cônjuge é apenas relativa da espécie da anulabilidade pela manutenção da possibilidade de aprovação posterior para validar o ato, como previsto no parágrafo único do art. 1.649. (GONTIJO,…

casamento putativo, realizado a despeito de impedimento absoluto, portanto nulo e assim declarado judicialmente, acarreta a nulidade dos atos praticados até então e relacionados em essa situação. b) A ignorância, suscetível de invalidar a relação matrimonial, pode decorrer só de erro de fato e não de direito. c) O juiz, ao proclamar a putatividade do casamento, profere sentença com eficácia “ex nunc” não afetando os direitos já consumados. d) A anulação do casamento faz cessar a…

............................................................ 47 Capítulo VII – Das Provas do Casamento (arts. 1.543 – 1.547) ................................................................................................. 63 Capítulo VIII – Da Invalidade do Casamento (arts. 1.548 – 1.564) . 67 Capítulo IX – Da Eficácia do Casamento (arts. 1.565 – 1.570) ............................................................................................... 111 Capítulo X – Da Dissolução da…

sociedade conjugal (artigo 1571, III do CC); b)A manutenção do vínculo matrimonial (artigo 1580 do CC); c)Possibilidade de reconciliação (artigo 1577 do CC); d)Impedimento para um novo casamento, porém liberdade para a constituição de união estável (artigos 1525, inciso V, e 1723, §1° do CC). O divórcio, por seu turno, gera: a)Fim do casamento válido (artigo 1571, §1° do CC); b)O rompimento absoluto do vínculo matrimonial (artigo 1571, §§1° e 2° do CC); c)Impossibilidade de…

bem como dos meios utilizados através dela em que podem ocorrer as hipóteses de traição virtual. Por fim realizou um breve estudo nos institutos ligados ao casamento e a separação trazendo, as possíveis conseqüências que poderão ocorrer no âmbito matrimonial, caso um cônjuge possua relações sexuais com um terceiro alheio ao casamento, por meio da internet. 10 CAPÍTULO I - DO CASAMENTO. 1- Casamento. 1.1- Conceito. Antes do Código Civil de 1916, existia um conceito de…

fatores mais contemporâneos também são responsáveis por alterar significativamente o conceito de família, tais como as alterações de parâmetros de comportamento, especialmente, no tocante à questão da liberdade sexual, a flexibilização das relações matrimoniais e os novos métodos de reprodução. Nesse sentido, pode-se afirmar que a procriação vinculada necessariamente ao casamento sempre foi um dos elementos estruturantes da organização jurídica da família. Contudo, na…