Invalidades Matrimoniais

Direito Penal Exemplos: Art. 235 a 246, do CP. Art. 247 a 249, do CP. Casamento O casamento é um negocio jurídico de direito de família por meio do qual um homem e uma mulher se vinculam através de uma relação jurídica típica, que é a relação matrimonial. Esta é uma relação personalíssima e permanente, que traduz ampla e duradoura comunhão de vida. (Conceito – Carlos Roberto Gonçalves) O negocio jurídico é a manifestação de vontade de ter direitos e deveres entre duas pessoas.…

(impedimento legal). f) casamento nuncupativo (CC 1540, 1541): - 6 testemunhas; - 10 dias para informar autoridade competente; - ocorrendo a morte de um dos contraentes, o ato será ratificado produzindo todos efeitos civis. Esponsais É o compromisso matrimonial contraído entre os interessados ao casamento. Noivado - não há previsão na legislação. Justiça tem reconhecido a responsabilidade civil decorrente do rompimento quando há prejuízo a outra parte, ainda que moral. Habilitação (CC,…

que não compareceu no ato da escritura, pois fora presa no aeroporto de Assunção, envolvida com excesso de bagagem e pequenos recuerdos considerados destinados para comercialização, pelos agentes alfandegários. A assinatura da mulher, pelo regime matrimonial, se considera indispensável para perfeita elaboração do negócio. 1) Analise ambas as hipóteses, quanto à existência, validade e eficácia dos negócios jurídicos: a)Na primeira hipótese – da escritura particular –, quais destes…

meados de 1999, separou-se judicialmente da mesma em 2004 (fls. 278/279, 388 e 401), e retomou o relacionamento com Érika Del Pilar Herrera Gutierrez, em 2000, com quem já tinha uma filha. Posteriormente, em 06 de julho de 2006, ocorreu o enlace matrimonial (fl. 295). Retomando a narrativa, no Processo nº 08460.005696/20011-44, o pedido de permanência de Catalina Del Pilar Herrera Munoz e de Érika Del Pilar Herrera Gutierrez foi julgado improcedente, já que depois de realizadas…

do CC, "a falta de autorização, não suprida pelo juiz, quando necessária (art. 1.647), tornará anulável o ato praticado, podendo o outro cônjuge pleitear-lhe a anulação, até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal" e "a decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la, ou por seus herdeiros". Pacto antenupcial A eleição do regime de bens é realizada no pacto…

relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com 16 anos completos tenha economia própria. A emancipação é irrevogável, ou seja, os pais que emanciparam o filho não poderão voltar atrás. Irrevogabilidade não pode ser confundida com invalidade do ato. 10 (nulidade ou anulabilidade decorrente de coação, por exemplo), pode ser reconhecida em ação anulatória. A emancipação, portanto, é a antecipação da aptidão para exercer por si só os atos da vida civil. 24) O que…

recasados (86) Os filhos e quantos permanecem sozinhos (87) As mães solteiras (88) Situações de irregularidade canónica (89-92) Sobre o acesso aos sacramentos (93-95) Outros pedidos (96) Sobre os separados e os divorciados (97) Simplificação das causas matrimoniais (98-102) A atenção às situações difíceis (103-104) Não-praticantes e não-crentes que pedem o matrimónio (105-109) B. Sobre as uniões entre pessoas do mesmo sexo Reconhecimento civil (110-112) A avaliação das Igrejas…

seja nas hipóteses em que o regime é imposto legalmente (art. 1641, CC). Os negócios jurídicos com terceiros também são afetados, proibindo a lei que um cônjuge pratique certos atos sem o consentimento do outro (art. 1.647, CC), sob pena de invalidade, com a exceção legal no regime de separação (art. 1.647, CC) e a exceção convencional na participação final nos aquestos (art. 1.656, CC). Ou seja, as normas do Direito Patrimonial do casamento não se referem somente à…

de filho ao adotado, com os mesmos direitos, desligando-se de qualquer vínculo biológico, exceção feita quando evoca-se com impedimento matrimonial. o O adotado tem os mesmos direitos que o filho natural. o O parentesco biológico desaparece com a sentença (as informações biológicas são sigilosas). o Para efeito de impedimento matrimonial as informações biológicas são reveladas. 3. O cônjuge pode adotar o filho do outro, criando a filiação de forma…

declaratória e com efeito ex tunc. Legitimidade para propô-la: qualquer pessoa. Hipóteses: (art. 1548)   Casamento contraído pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil Impedimentos matrimoniais em geral (art. 1521) c) Casamento anulável: sua invalidade é relativa, pois há predomínio do interesse privado. O vício que o acomete não é tão grave, podendo ser convalidado, de forma expressa ou tácita, a depender da situação. Previsão legal: art. 1550 CC…