Invalidades Matrimoniais

ao Oficial de Registro, sob as penas da lei civil e criminal, não haver sido desrespeitado o limite legal, sob pena inclusive de invalidade do ato”19. Outro ponto importante, a cerca dessa modalidade de bem, é que para ele só poderá ser instituído apenas por aquele “que tenha patrimônio suficiente para a garantia de débitos anteriores (solvente), sob pena de invalidade”20, ou seja, “só se verifica, quando o proprietário tem dois ou mais imóveis residenciais e deseja optar por um deles,…

COLINAS DO TOCANTINS – TO DEZEMBRO DE2012 União Estável O professor Álvaro Villaça conceitua união estável como sendo: a convivência não adulterina, duradoura, pública e contínua, de um homem e de uma mulher, sem vínculo matrimonial, convivendo como casados, constituindo ou com intuito de constituir família”. Há que se registrar que, para assim se caracterizar, não pode haver impedimentos à realização do casamento, tais como os previstos no artigo 1.521 do Código Civil, não

jurídico” estão ligados ao Plano de Validade. Os “acidentes” estão ligados ao Plano de Eficácia. 1. Plano de Existência – No plano da existência não se cogita de invalidade ou eficácia do fato jur., importa, apenas, a realidade da existência. Ex.: um casamento realizado por quem não tem autoridade para realizar a cerimônia matrimonial, não configura fato jur., e, simplesmente não existe. Não há se discutir, assim, se é nulo ou ineficaz, nem se precisa ser desconstituído judicialmente.…

e discutido no quarto item desse artigo. Verifica­se isso através da conversão da união estável em casamento combinada com a norma exposta no artigo 226, §1º da Constituição. Nesse sentido, no quinto item, é discutida a eficácia da norma matrimonial ao que toca aos casais homossexuais, procurando jogar uma luz para que essas pessoas possam ser acolhidas pelo direito. 2 – O Plano da Existência Como se sabe, no Direito, há três planos por onde um fato que ocorre no Mundo dos…

contudo, ex-pais". "A fragilidade e a fluidez dos relacionamentos entre os adultos não deve perpassar as relações entre pais e filhos, as quais precisam ser perpetuadas e solidificadas. Em contraponto à instabilidade dos vínculos advindos das uniões matrimoniais, estáveis ou concubinárias, os laços de filiação devem estar fortemente assegurados, com vistas no interesse maior da criança, que não deve ser vítima de mais um fenômeno comportamental do mundo adulto", conclui. NOTAS DA…

felicidade de cada um de seus membros, de modo a respeitar a dignidade da pessoa humana pela valorização de cada um de seus integrantes como ser humano único e insubstituível. MODALIDADES DE FAMÍLIA A FAMÍLIA MATRIMONIAL A família matrimonial é a família constituída pelos laços matrimoniais monogâmicos, tradicionalmente, difundida no ocidente. Ao contrário do que se verificava durante a vigência das Constituições brasileiras anteriores, a Carta de 1.988 consagrou a igualdade entre o…

assim como os parentes. O vínculo de parentesco continua sendo aquele determinado pelo Código Civil, o que o STF criou foi apenas uma regra de moralidade administrativa. IMPEDIMENTOS MATRIMONIAIS: Em regra, toda a pessoa tem o direito de casar, salvo aquelas taxativamente impedidas de contuírem o matrimonio (art. 1.521). Impedimento e incapacidade não são sinônimas. Os impedimentos traduzem a proibição imposta pela lei à…

monogamia: não podem casar as pessoas casadas (art. 1.521, VI), o que constitui um impedimento a gerar a nulidade absoluta do casamento (art. 1.548, II). - Princípio da liberdade de escolha, como exercício da autonomia privada: salvo os impedimentos matrimoniais, há livre escolha da pessoa do outro cônjuge como manifestação da liberdade individual (art. 1.513). - Princípio da comunhão plena devida, regido pela igualdade entre os cônjuges: retirado dos arts. 1.511 do CC, segundo o qual “o…

multifuncional. Quando se trata de relações existenciais, Cristiano Chaves diz que a confiança se materializa no afeto [...]. (DIAS, 2011. p.78/79). Continua a competente autora, prelecionando quanto aos efeitos da ocorrência da infidelidade no contrato matrimonial, já que, segundo ela, a ocorrência desta, “[...]viola a expectativa de construção de uma vida em comum, fundada na convivência monogâmica pautada na exclusividade da relação conjugal”. Jones Figueirêdo (2009), faz instigante…

com a solenidade imposta pela lei do local onde o mesmo se realizou, não importando se a forma ordenada pela lei pessoal dos nubentes seja diversa. Isso significa que, em relação às núpcias contraídas no Brasil, no que diz respeito à habilitação matrimonial e às formalidades do casamento, a lei a ser observada é a brasileira, devendo seguir-se o disposto nos arts. 1.525 a 1.542 do Código Civil, mesmo que os nubentes sejam estrangeiros.As causas suspensivas da celebração do casamento, que…